Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considerando essa situação, julgue o próximo item.

Considere que uma pessoa, alegando possuir esclerose múltipla, tenha requerido tramitação prioritária em um processo administrativo em que figurava como parte interessada. Nessa situação, se o pedido de prioridade for deferido, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o novo regime de tramitação.

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

A Lei 9.784/99 trata do processo administrativo nos casos em que um cidadão em particular ou um funcionário se insurge contra determinado ato concreto proveniente da Administração Pública Federal direta ou indireta. Na condução do processo administrativo, devem ser adotadas as seguintes orientações:

1) O rito processual deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e, finalmente o da eficiência.

2) A tomada de decisão pela Administração deve ocorrer em 30 dias, após ser concluída a instrução processual. Quando expressamente justificado, o prazo para a tomada de decisão pode ser prorrogado por cerca de 45 dias.

3) A comunicação dos atos contidos no processo deve ser feita mediante intimação do interessado, para ciência da decisão, ou para efetivação de diligências. A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis, quanto à data de comparecimento.

4) O início do processo, de oficio ou a pedido do interessado, pode ser feito em qualquer instância hierárquica, exceto quando houver competência legal específica.

5) Qualquer recurso a ser interposto exige que seja feito requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, cabendo apenas juntar os laudos técnicos julgados convenientes.

Estão corretas apenas:

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, no curso de um processo administrativo, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, tenha sido proferido ato administrativo que convalidou outro ato, com a finalidade de permitir a transferência de certo servidor público para outra unidade da Federação. Nessa situação, o segundo ato administrativo deve ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.