Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

Em relação ao processo administrativo federal e de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, assinale a opção correta.

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Em uma repartição pública, se determinada pessoa recorre do ato de um diretor de seção para o diretor do departamento responsável, esse recurso será considerado hierárquico impróprio.

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO se incluem, dentre os legitimados como interessados no processo administrativo,

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.