Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recurso.

Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar:

I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

III. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira.

IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar:

Com relação ao processo administrativo, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Litigante

( 2 ) Acusado

( 3 ) Princípio do contraditório

( 4 ) Princípio da ampla defesa

( 5 ) Princípio da oficialidade

( 6 ) Princípio do formalismo moderado

( ) Significa o dever da Administração de dar andamento regular e contínuo ao processo administrativo, independentemente da provocação dos sujeitos.

( ) Consiste na previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar um grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.

( ) Em processo administrativo, haverá sempre que houver conflito de interesses.

( ) Na esfera administrativa, o termo designa somente as pessoas físicas ou jurídicas a quem a Administração atribuiu determinadas atuações das quais decorrerão conseqüências punitivas.

( ) No processo administrativo, significa a faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.

( ) Representa, no processo administrativo, o direito de buscar a preservação de algo que será afetado por atos, medidas, condutas, declarações ou decisões vindos de outrem.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

A respeito dos processos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, servidor público federal, está litigando judicialmente contra Maria, esposa de José, que também é servidor público federal. Nesta situação hipotética, Antônio estará impedido de atuar em processo administrativo no qual José seja interessado.

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.

O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Nos processos administrativos fiscais relativos a autos de infração para os quais foi apresentada defesa tempestiva, é definitiva, na instância administrativa, a decisão de primeira instância que

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.