Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

É correto afirmar que

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e advogado.

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcia, servidora pública federal, passou a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002. Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em 10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de origem de Lúcia que anulasse imediatamente o ato concessivo daquela gratificação, o que ocorreu em 30/9/2007. Nessa situação, não ocorreu a decadência do direito da administração em anular o referido ato.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não autorizada por juiz.

Considere que, após regular inquérito administrativo, Fabíola, servidora pública, foi punida com a pena de demissão e, que, pelo mesmo fato, que configura crime funcional, Fabíola esteja sendo processada criminalmente. Nessa situação hipotética, se Fabíola for absolvida na ação penal, por insuficiência de provas, o ato demissório deverá ser anulado, a fim de que ela volte aos quadros do serviço público.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.