Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.

A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Luiza, na qualidade de servidora pública federal, NÃO estará impedida de atuar em processo administrativo pelo fato de

Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem, na inexistência de impedimento legal, delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que haja conveniência do ponto de vista técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

É correto afirmar que, no processo administrativo,

Julgue os itens seguintes, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante.

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.