Início Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Resolva questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 681Q817106 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 682Q818911 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoO recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de ✂️ a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. ✂️ b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. ✂️ c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução. ✂️ d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ e) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 683Q819685 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder. A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 684Q807404 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, FCCA um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, ✂️ a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. ✂️ b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito. ✂️ c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. ✂️ d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. ✂️ e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 685Q816143 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoDeterminada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito ✂️ a) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida". ✂️ b) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. ✂️ c) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade. ✂️ d) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida". ✂️ e) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 686Q809772 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCCNos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de ✂️ a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal. ✂️ b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ✂️ c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades. ✂️ d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. ✂️ e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 687Q807509 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico, BACEN, CESGRANRIOJoana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada? ✂️ a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir. ✂️ b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas. ✂️ c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal. ✂️ d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. ✂️ e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 688Q821092 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 689Q813186 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens. Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 690Q810430 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais. II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. NÃO está correto o que se afirma em: ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) III, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 691Q807884 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens. Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 692Q812501 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCCom relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Estão corretas APENAS ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 693Q814831 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal. ✂️ a) No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento. ✂️ b) No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ✂️ c) Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento. ✂️ d) Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades. ✂️ e) Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 694Q820988 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens subsecutivos. O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 695Q812069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 696Q822069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 697Q819775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, MI, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, referente ao processo administrativo. O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 698Q817729 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoA lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é ✂️ a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação. ✂️ b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária. ✂️ c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação. ✂️ d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior. ✂️ e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 699Q807755 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPESandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos. Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 700Q808563 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVEAinda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir. ✂️ b) O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. ✂️ c) Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ✂️ d) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico. ✂️ e) A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
681Q817106 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
682Q818911 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoO recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de ✂️ a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. ✂️ b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período. ✂️ c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução. ✂️ d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ e) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
683Q819685 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder. A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
684Q807404 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PR, FCCA um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação, ✂️ a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de cometimento de falta grave. ✂️ b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter- se fiel ao entendimento proferido quando era perito. ✂️ c) poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento. ✂️ d) deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a questão. ✂️ e) poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer técnico sobre o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
685Q816143 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoDeterminada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito ✂️ a) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida". ✂️ b) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. ✂️ c) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade. ✂️ d) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida". ✂️ e) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
686Q809772 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCCNos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de ✂️ a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal. ✂️ b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ✂️ c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades. ✂️ d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. ✂️ e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
687Q807509 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico, BACEN, CESGRANRIOJoana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada? ✂️ a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir. ✂️ b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas. ✂️ c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal. ✂️ d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. ✂️ e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
688Q821092 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
689Q813186 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEConsiderando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens. Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
690Q810430 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais. II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. NÃO está correto o que se afirma em: ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) III, apenas. ✂️ c) I e II, apenas. ✂️ d) II e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
691Q807884 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens. Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
692Q812501 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCCom relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico. IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Estão corretas APENAS ✂️ a) I e II. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
693Q814831 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal. ✂️ a) No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento. ✂️ b) No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ✂️ c) Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento. ✂️ d) Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades. ✂️ e) Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
694Q820988 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens subsecutivos. O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administração a concessão de direitos de natureza personalíssima. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
695Q812069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
696Q822069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
697Q819775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, MI, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, referente ao processo administrativo. O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
698Q817729 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoA lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é ✂️ a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação. ✂️ b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária. ✂️ c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação. ✂️ d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior. ✂️ e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
699Q807755 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE CEBRASPESandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos. Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
700Q808563 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVEAinda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir. ✂️ b) O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. ✂️ c) Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ✂️ d) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico. ✂️ e) A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro