Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sônia, servidora pública federal, foi acusada de abandono de cargo. Para regular a apuração dos fatos e a aplicação de eventual penalidade, foi instalado processo administrativo no âmbito da entidade pública competente. Como não dispunha de recursos financeiros para custear advogado, Sônia promoveu sua própria defesa, com a apresentação de contestações e provas, além da inquirição das testemunhas arroladas.

Nessa situação, o julgamento proferido será nulo, pois, em processos administrativos, a defesa deve ser promovida por advogado regularmente constituído por instrumento de procuração.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve esta anular seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis de legalidade, direito esse que decai, quanto àqueles dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, no prazo de

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

Servidor público federal, objetivando impugnar determinada decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias. IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou por requerimento do interessado.

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Assinalar a alternativa correta.

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.