Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

Assinale a alternativa incorreta

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e processos administrativos referentes à investigação e punição de infrações disciplinares.

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.

A Administração Pública se utiliza de processos administrativos para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias entre os administrados. A respeito desse tema, analise as afirmativas.

I – No processo administrativo, a Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e contraditório.

II – No âmbito Federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III – Nos processos de controle, a Administração Pública pode desfazer seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, ou em decorrência de vícios que os tornem ilegais.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito do processo administrativo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo administrativo), assinale a alternativa correta.

O inquérito administrativo é

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

Analise:

I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.

II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.

III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que: