Início Questões de Concursos Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Resolva questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 821Q819015 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIOOdair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei no 9.784/99) e constata que ✂️ a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício. ✂️ b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa. ✂️ d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 822Q812962 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoAcerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 823Q808237 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos. No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 824Q822119 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes. As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 825Q811136 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRF 3a, VUNESPO processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, ✂️ a) a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva. ✂️ b) de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal. ✂️ c) a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo. ✂️ d) de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar. ✂️ e) de ofício ou a pedido, a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 826Q820270 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEO almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 827Q817241 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoMauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 828Q820691 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, CEFET RJ, CESGRANRIONos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado ✂️ a) o Ministério Público. ✂️ b) o sindicato de servidores. ✂️ c) quem é menor de dezoito anos. ✂️ d) quem exerceu direito de representação. ✂️ e) quem participa de associações de funcionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 829Q808232 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, COMPESA PE, IPADAdmitida a existência da denominada "Coisa Julgada Administrativa", esta se aplica: ✂️ a) ao Estado, sem restrições. ✂️ b) ao Cidadão. ✂️ c) ao Administrado e à Administração. ✂️ d) somente ao Estado, porém este não pode requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa". ✂️ e) ao Administrado, porém este somente poderá requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa", no âmbito do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 830Q819667 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinalar a alternativa correta. ✂️ a) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. ✂️ c) Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário. ✂️ d) Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros. ✂️ e) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 831Q821034 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPECom base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 832Q816780 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999. A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 833Q809926 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo ao processo administrativo. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 834Q808056 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCÀs disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99, ✂️ a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. ✂️ b) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ✂️ c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. ✂️ d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ✂️ e) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 835Q812975 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
821Q819015 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, EPE, CESGRANRIOOdair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei no 9.784/99) e constata que ✂️ a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício. ✂️ b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. ✂️ c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa. ✂️ d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ✂️ e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
822Q812962 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoAcerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
823Q808237 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos. No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
824Q822119 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes. As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
825Q811136 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRF 3a, VUNESPO processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, ✂️ a) a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva. ✂️ b) de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal. ✂️ c) a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo. ✂️ d) de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar. ✂️ e) de ofício ou a pedido, a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
826Q820270 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEO almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
827Q817241 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoMauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade competente em razão da sua intempestividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
828Q820691 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, CEFET RJ, CESGRANRIONos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado ✂️ a) o Ministério Público. ✂️ b) o sindicato de servidores. ✂️ c) quem é menor de dezoito anos. ✂️ d) quem exerceu direito de representação. ✂️ e) quem participa de associações de funcionários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
829Q808232 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, COMPESA PE, IPADAdmitida a existência da denominada "Coisa Julgada Administrativa", esta se aplica: ✂️ a) ao Estado, sem restrições. ✂️ b) ao Cidadão. ✂️ c) ao Administrado e à Administração. ✂️ d) somente ao Estado, porém este não pode requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa". ✂️ e) ao Administrado, porém este somente poderá requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa", no âmbito do Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
830Q819667 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinalar a alternativa correta. ✂️ a) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. ✂️ c) Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário. ✂️ d) Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros. ✂️ e) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
831Q821034 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPECom base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir. Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
832Q816780 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999. A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
833Q809926 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo ao processo administrativo. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
834Q808056 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCCÀs disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99, ✂️ a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. ✂️ b) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ✂️ c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados. ✂️ d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ✂️ e) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
835Q812975 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro