Questões de Concursos: Lei n11101

11 Q922412 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

12 Q922674 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

13 Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

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11 Q922412 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

12 Q922674 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

13 Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, Sem banca

14 Q922285 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

15 Q922371 | Direito Comercial, Lei n11101, Advogado OAB, OAB, FCC