Questões de Concursos Lei n4320 1964

A operação de reembolso das ações poderá ser efetuada diretamente, mediante redução do capital, ou à conta de lucros ou reservas - exceto a legal -, caso em que as ações ficarão em tesouraria, para recolocação, no prazo máximo de 120 dias.

Pela Lei 4.320/64, o conceito "agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias" se refere a:

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n.o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que a Lei dos Orçamentos:

Tendo como base a regulamentação da Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é correto afirmar:

Os investimentos em obras públicas de acordo com a Lei 4320/64, são classificados como Despesas Correntes.

Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei no 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

Assinale a opção verdadeira a respeito da classificação da despesa pública adotada no Brasil, conforme Manual da Despesa Nacional.