Questões de Concursos Lei n4320 64

Com relação à contabilidade voltada ao setor público, conforme é estabelecido no Título IX da Lei 4.320/64, observe as seguintes afirmativas:

I - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

II - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

III - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

IV - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar- se-á pelo método das partidas dobradas.

Marque a alternativa que julga CORRETAMENTE os itens supramencionados.

Tendo em vista que o DETRAN se submete ao que dispõe a Lei 4.320/64, os seus estoques de material de consumo mantidos em almoxarifados são avaliados pelo preço

A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

A respeito das regras gerais estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a estruturação e realização da contabilidade dos entes públicos, é correto afirmar, exceto:

Sob o ponto de vista contábil, ou seja, levando-se em conta a teoria contábil da equação elementar do patrimônio, em que se deduzem os elementos negativos dos positivos para se conhecer a situação líquida patrimonial, de onde deriva o conceito contábil de patrimônio, observa-se nitidamente no Balanço Patrimonial das entidades públicas, regidas pela Lei 4.320/64, que o patrimônio destas é dividido em dois: Patrimônio

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo as regras da Contabilidade Pública, material permanente é bem para o qual se prevê duração superior a

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

Os compromissos reconhecidos após encerramento de exercício financeiro, mesmo quando o orçamento desse exercício não consigne crédito próprio, podem ser pagos no orçamento do reconhecimento em despesas de exercícios anteriores.

Segundo disposto na Lei Federal n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

De acordo com o art. 47 da Lei no 4.320/64, imedia- tamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Esta limitação acontece por meio de

A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita.

Em relação à descentralização de créditos orçamentários na União, considere:

I. As classificações institucional e programática podem ser alteradas quando da ocorrência de descentralização de créditos orçamentários.

II. A provisão é a descentralização interna de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão.

III. O destaque é a descentralização externa de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.

IV. A descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, podendo ser realizada por meio da celebração de convênio.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Os relatórios contábeis previstos na Lei nº 4.320/1964 que têm como objetivo (I) demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte e (II) evidenciar as alterações verifcadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício são, respectivamente:

Os Débitos de Tesouraria compreendem as