Questões de Concursos: Lei n4320 64

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964:
(I) compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou fnanceiro de obras e serviços público e
(II) restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, serviços da dívida a pagar, depósitos e os débitos de tesouraria.
Esses conceitos representam, respectivamente:

A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

Tendo em vista que o DETRAN se submete ao que dispõe a Lei 4.320/64, os seus estoques de material de consumo mantidos em almoxarifados são avaliados pelo preço

Segundo as regras da Contabilidade Pública, material permanente é bem para o qual se prevê duração superior a

Sob o ponto de vista contábil, ou seja, levando-se em conta a teoria contábil da equação elementar do patrimônio, em que se deduzem os elementos negativos dos positivos para se conhecer a situação líquida patrimonial, de onde deriva o conceito contábil de patrimônio, observa-se nitidamente no Balanço Patrimonial das entidades públicas, regidas pela Lei 4.320/64, que o patrimônio destas é dividido em dois: Patrimônio

A respeito das regras gerais estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a estruturação e realização da contabilidade dos entes públicos, é correto afirmar, exceto:

Segundo disposto na Lei Federal n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.

Os compromissos reconhecidos após encerramento de exercício financeiro, mesmo quando o orçamento desse exercício não consigne crédito próprio, podem ser pagos no orçamento do reconhecimento em despesas de exercícios anteriores.