Questões de Concursos: Lei n9613

13 Q227950 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGFN, ESAF

Nas últimas décadas, a prática conhecida como lavagem de dinheiro tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que

a) a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal.
b) lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação.
c) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998.
d) os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada.
e) a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.

14 Q221713 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGR, PGR

QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,

a) ( ) ha atenuante em mercê do autor, do co-autor ou do partícipe que colabora com as autoridades espontaneamente, auxiliando na apuração das infrações e das respectivas autorias ou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;
b) ( ) resta configurado quando os bens, direitos ou valores - os quais o agente ocultou e utilizou, posteriormente, em atividade econômica lícita - são provenientes de furtos praticados de modo habitual;
c) ( ) é acessório, podendo, contudo, ser cometido por quem não perpetrou o delito principal antecedente;
d) ( ) o agente definitivamente condenado por sua prática não poderá exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, perdurando este efeito automático da condenação pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

19 Q118270 | Direito Penal, Lei n9613, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do quanto determina o art. 2.º, da Lei n.º 9.613/98, no processo e julgamento dos crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores,

I. a competência é da Justiça Federal quando a do crime antecedente também for;
II. admite-se a citação por edital e, nessa hipótese, segue-se a suspensão do processo e do prazo prescricional;
III. a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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11 Q241255 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

12 Q243985 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

13 Q227950 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGFN, ESAF

14 Q221713 | Direito Penal, Lei n9613, Procurador, PGR, PGR

15 Q243620 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

16 Q242073 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

17 Q242189 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

18 Q175080 | Direito Penal, Lei n9613, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

19 Q118270 | Direito Penal, Lei n9613, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

20 Q244557 | Legislação Federal, Lei n9613, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE