Questões de Lei n9613 com Gabarito (Comentado)

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

✂️ a) os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
✂️ b) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.
✂️ c) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.
✂️ d) o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.
✂️ e) em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,

✂️ a) ( ) ha atenuante em mercê do autor, do co-autor ou do partícipe que colabora com as autoridades espontaneamente, auxiliando na apuração das infrações e das respectivas autorias ou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;
✂️ b) ( ) resta configurado quando os bens, direitos ou valores - os quais o agente ocultou e utilizou, posteriormente, em atividade econômica lícita - são provenientes de furtos praticados de modo habitual;
✂️ c) ( ) é acessório, podendo, contudo, ser cometido por quem não perpetrou o delito principal antecedente;
✂️ d) ( ) o agente definitivamente condenado por sua prática não poderá exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, perdurando este efeito automático da condenação pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Questões de Concursos Lei n9613