Questões de Concurso Lei nbsp8685 1993

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11 Q813181 | Legislação Federal, Lei nbsp8685 1993, Analista Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPE

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

12 Q816807 | Legislação Federal, Lei nbsp8685 1993, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

Desde o ano da sua aprovação, a Lei do Audiovisual tem estimulado a comercialização dos filmes produzidos e a capitalização das empresas produtoras, proporcionando o desenvolvimento integrado da cadeia de valor do audiovisual.

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