Questões de Concursos: Leis Orçamentárias

11 Q728825 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE AP, FCC

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

a) a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
b) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
c) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.
e) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.

13 Q728828 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

17 Q728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

Questões de Concursos: Leis Orçamentárias

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Leis Orçamentárias. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

11 Q728825 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE AP, FCC

12 Q728656 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Administrador, Prefeitura de Campinas SP, IMES

13 Q728828 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC

14 Q728662 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor, TCE AL, FCC

15 Q728777 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

16 Q728906 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor de Contas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

17 Q728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC

18 Q728710 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

19 Q728692 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

20 Q728674 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Contador, TCE RO, CESGRANRIO