Questões de Concursos: Leis Orçamentárias

21 Q728568 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

a) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
b) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
c) Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
d) O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
e) São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

22 Q728767 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Auditor, TCE CE, FCC

A lei orçamentária anual

a) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
b) deverá conter anexos de risco fiscal e de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
c) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
d) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
e) apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

23 Q728730 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias

Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:

I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.

III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.

IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) II
b) III
c) I e II
d) II e III
e) III e IV

24 Q728806 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.