Questões de Concursos Licitação nas Empresas Estatais

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão

Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.

Sobre o procedimento licitatório aplicável às empresas estatais, sobre as fases do certame, é correto afirmar que a fase de

Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo.

Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do comitê de auditoria estatutário.

A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado.

A sequência está correta em

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a fiscalização das estatais, de acordo com o citado diploma legal, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Sociedade privada.
2. Empresa pública.
3. Sociedade de economia mista.
4. Empresa estatal.
5. Conglomerado estatal.
6. Subsidiária.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

A sequência está correta em

Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexigibilidade de licitação, também denominados na Lei nº 13.303/2016 de contratação direta:

Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/2016. Em determinado exercício, a empresa identificou a necessidade de contratar, com urgência, serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em processo internacional de arbitragem, cuja complexidade exigia notório conhecimento especializado e experiência prévia específica.
Considerando o caso descrito e as normas sobre licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação direta prescinde de justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa de preços, desde que haja urgência devidamente comprovada.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados é admitida, desde que justificada a notória especialização do contratado e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, caso o órgão de controle externo constate sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade será apenas do fornecedor ou prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

As noções básicas de licitações e contratos nas empresas estatais envolvem a compreensão dos procedimentos legais e administrativos que regem a aquisição de bens e serviços por essas entidades.

Assinale a opção que se refere à formação e extinção de parcerias e associações, à aquisição e alienação de participação em sociedades e às operações no mercado de capitais, conforme a regulação do órgão competente.