Questões de Concursos Licitação nas Empresas Estatais

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42Q1053924 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

✂️ a) Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.
✂️ b) Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.
✂️ c) Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
✂️ d) Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.
✂️ e) Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

43Q910318 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais.

Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação

✂️ a) deve ser feita por meio de contratação integrada, em função da imprecisão de seus quantitativos.
✂️ b) deve ser feita na modalidade pregão, em função da alta complexidade de seus itens.
✂️ c) é dispensável, em função de seus valores.
✂️ d) é dispensada, em função de sua natureza.
✂️ e) é inexigível, por serem bens considerados comuns.

44Q1052240 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Com base na Lei nº 13.303/2016, a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas devem observar algumas definições. Nesse sentido, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Empreitada integral.
2. Contratação semi-integrada.
3. Contratação integrada.

( ) Contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
( ) Contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A sequência está correta em

✂️ a) 3, 1, 2.
✂️ b) 1, 2, 3.
✂️ c) 2, 1, 3.
✂️ d) 3, 2, 1.

45Q926801 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.

No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.

Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
✂️ b) A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
✂️ c) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
✂️ d) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

47Q1050715 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

No processo de indicação de novo membro do Conselho de Administração da Empresa Pública Alfa, do setor elétrico, foram avaliados 3 candidatos:

I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia mista federal.

II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.

III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos.

Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

49Q1038241 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Engenheiro Civil Polo I, BANPARÁ, Fundação CETAP, 2025

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos.

Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.
✂️ b) A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.
✂️ c) A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.
✂️ d) A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.
✂️ e) De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.

51Q1053926 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Em relação ao procedimento de licitação previsto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente poderão ser adotados os modos de disputa aberto.
✂️ b) Para efeito de julgamento, poderão ser consideradas as vantagens não previstas no instrumento convocatório.
✂️ c) A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de apresentação de lances ou propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
✂️ d) Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: maior preço, menor desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados.
✂️ e) As licitações observarão a seguinte sequência de fases: preparação; divulgação; apresentação de lances ou propostas; verificação de efetividade dos lances ou propostas; negociação; julgamento; habilitação; interposição de recursos; adjudicação do objeto; e, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

52Q1052247 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Acerca das disposições sobre licitações e contratos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O sobrepreço ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente inferiores aos preços referenciais de mercado.
( ) O superfaturamento pode ocorrer pela eficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.
( ) Entre as diretrizes a serem observadas para licitações e contratos está a observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
( ) As licitações e os contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, F, F.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) V, V, F, V.
✂️ d) F, F, V, V.

53Q976765 | Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais, Arquitetura, CONAB, CONSULPAM, 2025

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada, durante a execução de obras, é:

✂️ a) Encaminhar relatório trimestral à Receita Federal com o cronograma físico-financeiro da obra.
✂️ b) Registrar diariamente as atividades executadas em diário de obras e manter à disposição da fiscalização da CONAB.
✂️ c) Substituir o engenheiro responsável técnico sempre que houver atraso na entrega da etapa contratual.
✂️ d) Permitir o acesso do público externo à obra sempre que solicitado por órgãos federais.

56Q1053882 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e no Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Por disposição legal, consideram-se administradores da Hemobrás os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
✂️ b) A Hemobrás, na aquisição de bens e em decorrência da necessidade de padronização do objeto, poderá fazer a indicação de marca e modelo do bem a ser adquirido.
✂️ c) A Hemobrás tem a função social de realização do interesse coletivo e, por isso, deve estar orientada para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa.
✂️ d) A obrigatoriedade da manutenção e da publicação de regulamento interno de licitações e contratos devidamente atualizados não atinge a Hemobrás, por falta de disposição legal.
✂️ e) Cabe ao Conselho de Administração da Hemobrás discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta de seus agentes.

57Q1052129 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Uma estatal pretende realizar licitações para a construção de uma nova sede, bem como contratar uma série de serviços continuados. Em relação à Lei das Estatais Lei nº 13.303/2016, bem como ao processo de licitação e contratações públicas dessas entidades, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos processos de licitação das empresas estatais, salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá assegurado ao menos duas fases recursais.
✂️ b) A revogação por razões de interesse público ou a anulação da licitação das empresas estatais por motivo de ilegalidade gera a obrigação de a Administração indenizar os licitantes.
✂️ c) São critérios de julgamento nas licitações promovidas por empresas estatais exclusivamente o menor preço; maior desconto; melhor combinação de técnica e preço; melhor técnica; e melhor conteúdo artístico, sendo vedada a sua combinação
✂️ d) Mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

58Q1053929 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

✂️ a) É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.
✂️ b) A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei.
✂️ c) Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.
✂️ d) As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.
✂️ e) A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

59Q1050716 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo.

Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre

✂️ a) a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de 3 conselheiros.
✂️ b) os requisitos específicos para o cargo no Comitê de Auditoria, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros.
✂️ c) a constituição do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições precípuas de modo temporário.
✂️ d) a avaliação de desempenho dos Administradores em periodicidade bienal, aferindo o atendimento à estratégia de curto prazo.
✂️ e) o prazo de gestão dos membros de Conselho Fiscal não superior a 2 anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

60Q1053600 | Direito Administrativo, Licitação Nas Empresas Estatais, Analista Industrial de Hemoderivados, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Eneida tem 23 anos de idade; é cidadã de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados. É empregada pública efetiva da Hemobrás há dois anos e possui formação de nível superior em Engenharia Química. Cogita-se o seu nome para compor o Conselho de Administração da empresa na condição de membro independente. Considerando a situação hipotética, bem como a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Eneida não pode exercer a função porque:

✂️ a) Não é formada em Direito.
✂️ b) Trabalha na empresa estatal.
✂️ c) Possui apenas 23 anos de idade.
✂️ d) Não tem três anos de experiência.
✂️ e) É formada em Engenharia Química.