Questões de Concursos Licitações Públicas

De acordo com a Lei no 8666/93, assinale a alternativa que NÃO se refere a um tipo de licitação.

Os tipos de licitação previstos na Lei n.o 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço, e maior lance ou oferta (art. 45, § 1.o). Consoante as características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

Os tipos de licitação melhor técnica ou melhor técnica e preço devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

O edital de abertura de uma licitação deve especificar a marca e as características exclusivas dos bens e serviços que o poder público deseja comprar ou contratar. Apenas a minudente discriminação dos itens no ato convocatório permitirá a adjudicação de objeto licitatório com características específicas.

Acerca da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A preferência da administração pública por determinada marca de objeto legitima a inexigibilidade de licitação.

No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitações.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O princípio do julgamento objetivo é decorrente do princípio da vinculação ao edital e consiste na adoção dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, vedada a utilização de outro critério que não seja previsto no edital.

Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:

O princípio licitatório que preza pela isonomia entre os licitantes, vedando o estabelecimento de preferências, é o de:

Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado.

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A norma que determina a publicação do instrumento convocatório no quadro de avisos da repartição pública realizadora da licitação, sob a modalidade convite, não se relaciona com o princípio da publicidade, pois apenas a publicação em órgão de divulgação oficial preencheria tal requisito.

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.

O município que deseje celebrar contrato para realização da festa de aniversário da cidade deverá licitar, entre possíveis interessados, a promoção do evento, inclusive para contratar profissional ligado ao setor artístico.

Poderá ser dispensada a licitação:

Assinale a afirmativa falsa.

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, é possível a revogação da licitação, mesmo que não exista nulidade, desde que devidamente fundamentada pelo presidente da sociedade de economia mista.

Em relação às regras observadas na fase externa do pregão (Lei nº 10.520/2002), é INCORRETO afirmar que:

A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do sistema de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela empresa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,