Questões de Concursos Licitações Públicas

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602Q404011 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, SABESP SP, FCC

O Governo do Estado de São Paulo, após regular licitação, contratou a empresa "FX" para a execução de obras de contenção de terras e águas sobre rodovia em razão de inundações. Entretanto, devido a ocorrência de graves enchentes provocadas pela precipitação de chuvas torrenciais, tornou-se inviável a execução do contrato, não havendo qualquer culpa por parte da contratada. Nesse caso, a administração pública estadual, dentre outras situações,

✂️ a) pode escolher entre a rescisão de natureza unilateral ou bilateral, sendo que ambas excluem a ampla defesa e o contraditório por parte da contratada, assim como a motivação formal da contratante, por ser o fato público e notório.
✂️ b) se optar pela rescisão unilateral do contrato deverá indenizar a contratada assegurando a esta a indenização dos denominados danos emergentes e dos lucros cessantes, mas excluindo-se o custo das despesas de desmobilização.
✂️ c) pode rescindir unilateralmente o contrato, com ressarcimento à contratada dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo direito à devolução da garantia, aos pagamentos do que foi executado e do custo da desmobilização.
✂️ d) não pode rescindir unilateralmente o contrato, visto que as avenças públicas dessa natureza só podem ser desfeitas amigavelmente ou judicialmente, ainda que se confira indenização satisfatória à contratada.
✂️ e) não poderá assumir o objeto do contrato, seja direta ou indiretamente, assim como utilizar o local, os equipamentos ou o pessoal empregados na execução do contrato na hipótese de ocorrer uma rescisão unilateral.

603Q395312 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.
✂️ b) O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.
✂️ c) Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.
✂️ d) No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.

605Q401010 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
✂️ b) O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.
✂️ c) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
✂️ d) A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.
✂️ e) É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

608Q402109 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista, CVM, ESAF

Acerca da elaboração de especificações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

✂️ a) o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
✂️ b) se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especifi cação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.
✂️ c) as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.
✂️ d) o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
✂️ e) durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

611Q404196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Da decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.
✂️ b) No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.
✂️ c) Declarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.
✂️ d) A decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.
✂️ e) O órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

615Q403954 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico, Prefeitura de Santana AP, NCE

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

✂️ a) obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;
✂️ b) impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;
✂️ c) proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;
✂️ d) estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;
✂️ e) permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.

617Q400392 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

No tocante às modalidades de licitação, indique a opção incorreta.

✂️ a) Bens e serviços comuns, licitáveis através de pregão, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ b) No leilão, somente será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ c) Em todas as modalidades de licitação, é imprescindível que se dê publicidade ao instrumento convocatório através do Diário Oficial.
✂️ d) Nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, é cabível a concorrência.
✂️ e) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência.

618Q406808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

O Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior valor pela outorga da concessão, paga em parcelas anuais (ônus de outorga), tendo o Poder Concedente fixado a tarifa (pedágio) no momento da assinatura do contrato e assegurado, contratualmente, o seu reajuste anual. No curso da concessão, o Estado decidiu reduzir o valor do pedágio, alegando que o mesmo estaria onerando demasiadamente os usuários. A conduta do Estado é

✂️ a) legítima, em face do poder de alteração unilateral dos contratos administrativos, desde que limitada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
✂️ b) legítima, apenas se comprovar que o fluxo de veículos excedeu as projeções de demanda realizadas no momento da licitação, gerando ganhos injustificados para o concessionário.
✂️ c) legítima, desde que restabeleça o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o que pode ser feito pela redução do ônus de outorga.
✂️ d) ilegítima, em face da imutabilidade da equação econômico-financeira e da garantia de rentabilidade assegurada nos contratos de concessão (taxa interna de retorno).
✂️ e) legítima, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.

Questões de Concursos Licitações Públicas

Resolva questões de Licitações Públicas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q405230 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Nível III, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

602Q404011 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Advogado, SABESP SP, FCC

603Q395312 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

604Q405105 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

605Q401010 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

606Q396664 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Contador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

607Q397440 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Tributário do Fisco Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

608Q402109 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista, CVM, ESAF

609Q397019 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

610Q405475 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

611Q404196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

612Q399852 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

613Q395503 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Contador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

614Q409329 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

615Q403954 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico, Prefeitura de Santana AP, NCE

616Q404984 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Arquiteto, PGM Rio de Janeiro RJ, FJG

617Q400392 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

618Q406808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

619Q396330 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Administrador, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

620Q406364 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE