Questões de Concursos Licitações Públicas

Com base nos princípios e normas que regem as licitações, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa pública deseja desenvolver campanha publicitária com vistas a informar a população acerca dos serviços por ela prestados à sociedade.

Nessa situação, não há necessidade de procedimento licitatório para contratar os serviços de publicidade, por se tratar de hipótese genérica de inexigibilidade.

A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O princípio da publicidade na modalidade convite é atendido quando, sem a observância de outras formalidades, o administrador envia a carta convite a, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação.

É INCORRETO afirmar que é dispensável a licitação

A respeito do regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), julgue os seguintes itens.

Embora a lei admita a divisão de obra ou serviço em duas ou mais partes, a modalidade de licitação a ser utilizada em tal hipótese deve ser a que regeria a totalidade da obra ou serviço.

São modalidades de licitação:

Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Para realizar pesquisa voltada a oferecer subsídios à tomada de uma decisão pela AEX, esta autarquia poderia contratar a FPA, sem a necessidade de realizar prévia licitação.

Julgue os seguintes itens com relação à fase externa do pregão.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é inferior a oito dias úteis.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Seria incompatível com o princípio constitucional da publicidade restringir o acesso ao ato de abertura dos envelopes de habilitação de uma concorrência apenas aos licitantes.

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

I. É dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15.000 reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93, e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, mesmo por valor superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

V. Não se exige licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A respeito do pregão presencial (Lei nº 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

É exemplo de item que poderá ser adquirido ou contratado por meio da modalidade de licitação denominada pregão:

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

Desde que se garanta ao contratado a prévia defesa, podem ser aplicadas a ele sanções administrativas nos casos de não execução total ou parcial do contrato.

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

É vedada a dispensa de licitação nesse caso.

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, marque a opção incorreta.