Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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101Q708720 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:

✂️ a)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico, independentemente do valor estimado da contratação.
✂️ b)
deverá necessariamente ser realizada por licitação do tipo "técnica e preço".
✂️ c)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade "tomada de preços" ou "concorrência pública", quando o valor estimado da contratação ultrapassar o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" de Lei Federal nº 8.666/1993.
✂️ d)
poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII da Lei de Licitações, em se tratando de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ e)
deverá ser realizada licitação na modalidade "concurso" prevista no artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.

102Q701073 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa

✂️ a) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
✂️ b) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
✂️ c) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
✂️ d) imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
✂️ e)
procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.

103Q676757 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos

congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de

prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser

aprovado após sua constituição.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança

de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação

financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de

seu uso for igual ou superior a um mês.

( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, F
✂️ b) V, F, V, V
✂️ c) F, F, F, F
✂️ d) F, V, V, V

104Q681194 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

É inexigível a licitação para:

✂️ a)
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ b)
Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
✂️ c)
Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ d)
Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
✂️ e) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

105Q711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

✂️ a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
✂️ c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
✂️ e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

106Q667993 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Alienação, Compra, Obra, Serviço.
✂️ b) Serviço, Compra, Alienação, Obra.
✂️ c) Alienação, Obra, Serviço, Compra.
✂️ d) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

107Q670652 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

✂️ a) Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
✂️ b) Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
✂️ c) Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
✂️ e) O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

108Q669404 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

✂️ a)
realizou licitação na modalidade concorrência.
✂️ b)
realizou licitação na modalidade concurso.
✂️ c)
realizou licitação na modalidade convite.
✂️ d)
dispensou a realização de licitação.
✂️ e)
não exigiu a realização de licitação.

109Q675071 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que

ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,

e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os

seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto

pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art.

23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, V

110Q707618 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

Com base na Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.
✂️ b)
quando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômicopara regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c)
para a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas daadministração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ e)
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média depreços dos últimos 90 (noventa) dias.

112Q700816 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão. Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos

✂️ a) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ b) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ c) aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
✂️ d) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
✂️ e) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.

113Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

116Q712362 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
F – V – F – V.
✂️ b)
F – F – V – V.
✂️ c)
V – F – V – F.
✂️ d)
F – F – F – F.
✂️ e) V – V – V – V.

119Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A administração pública pode se valer do mencionado sistema quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ b) A modalidade de licitação para selecionar os fornecedores na sistemática do SRP é a concorrência ou o pregão, este último no caso de bens e serviços comuns.
✂️ c) No edital de licitação pela sistemática do SRP, assim como para todas as compras públicas, deve ser indicada a dotação orçamentária suficiente para cobrir a despesa.
✂️ d) Ao final da licitação na sistemática do SRP, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam os fornecedores, mas não a administração.