Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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101Q708720 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

O Município deseja contratar uma instituição especializada para realização de organização, planejamento e execução de concurso público para provimento de cargos de seu quadro de servidores efetivos. Tal contratação:

✂️ a)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico, independentemente do valor estimado da contratação.
✂️ b)
deverá necessariamente ser realizada por licitação do tipo "técnica e preço".
✂️ c)
deverá necessariamente ser realizada por licitação na modalidade "tomada de preços" ou "concorrência pública", quando o valor estimado da contratação ultrapassar o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" de Lei Federal nº 8.666/1993.
✂️ d)
poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII da Lei de Licitações, em se tratando de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ e)
deverá ser realizada licitação na modalidade "concurso" prevista no artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.

102Q676730 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

✂️ a)
válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
✂️ b)
inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
✂️ c)
inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
✂️ d)
válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
✂️ e)
inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

103Q700637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

✂️ a) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
✂️ b) regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
✂️ c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.
✂️ d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação
✂️ e) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.

104Q673092 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

Considerando os termos da Lei nº 8.666/93, marque V para

as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura

de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a

indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para

a despesa.

( ) Para efeito do disposto na Lei, considera-se como

adimplemento da obrigação contratual a prestação do

serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de

parcela destes, bem como qualquer outro evento

contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão

de documento de cobrança.

( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação

para a contratação de serviços, exigir da contratada que

um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo

ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de

ressocialização do reeducando, na forma estabelecida

em regulamento.

A sequência está correta em

✂️ a)
V, V, F.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) F, V, V.
✂️ d) V, V, V.

106Q667993 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Alienação, Compra, Obra, Serviço.
✂️ b) Serviço, Compra, Alienação, Obra.
✂️ c) Alienação, Obra, Serviço, Compra.
✂️ d) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

107Q707618 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

Com base na Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizado acréscimo de no máximo 10% (dez por cento) no valor do contrato.
✂️ b)
quando a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município tiverem que intervir no domínio econômicopara regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c)
para a compra ou locação de automóveis destinados ao atendimento das finalidades precípuas daadministração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ d)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ e)
nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para arealização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base na média depreços dos últimos 90 (noventa) dias.

108Q701073 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa

✂️ a) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
✂️ b) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
✂️ c) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
✂️ d) imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
✂️ e)
procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.

109Q670652 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

✂️ a) Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
✂️ b) Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
✂️ c) Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
✂️ d) O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
✂️ e) O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

110Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

✂️ a) está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.
✂️ b)
incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n° 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.
✂️ c) ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.
✂️ d) reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.
✂️ e) no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

111Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ b)
A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
✂️ c)
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
✂️ d)
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
✂️ e)
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

114Q681194 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

É inexigível a licitação para:

✂️ a)
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ b)
Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
✂️ c)
Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ d)
Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
✂️ e) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

115Q706431 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

No Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 são adotadas definições. O Sistema de Registro de Preços e o órgão não participante são definidos no Decreto como, respectivamente:

✂️ a)
conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços
✂️ b) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
✂️ c) documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
✂️ d) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
✂️ e) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

116Q676757 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos

congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de

prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser

aprovado após sua constituição.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança

de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação

financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de

seu uso for igual ou superior a um mês.

( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F, F
✂️ b) V, F, V, V
✂️ c) F, F, F, F
✂️ d) F, V, V, V

117Q675071 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que

ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela

Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados,

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se

fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,

e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os

seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto

pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art.

23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, F
✂️ b) V, V, F, V
✂️ c) V, F, F, F
✂️ d) F, V, F, V

119Q712362 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.

( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
F – V – F – V.
✂️ b)
F – F – V – V.
✂️ c)
V – F – V – F.
✂️ d)
F – F – F – F.
✂️ e) V – V – V – V.

120Q669404 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

✂️ a)
realizou licitação na modalidade concorrência.
✂️ b)
realizou licitação na modalidade concurso.
✂️ c)
realizou licitação na modalidade convite.
✂️ d)
dispensou a realização de licitação.
✂️ e)
não exigiu a realização de licitação.

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

Resolva questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q708720 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nova Odessa SP, MetroCapital Soluções, 2019

102Q676730 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

103Q700637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

104Q673092 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

105Q707803 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFRJ, CESGRANRIO, 2019

106Q667993 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

107Q707618 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, 2019

108Q701073 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

109Q670652 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

110Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

111Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

112Q668585 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

113Q671671 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

114Q681194 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

115Q706431 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

116Q676757 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

117Q675071 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

118Q699434 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

119Q712362 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

120Q669404 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020