Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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123Q700816 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão. Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos

✂️ a) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ b) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ c) aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
✂️ d) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
✂️ e) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.

124Q711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

✂️ a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
✂️ c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
✂️ e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

125Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

128Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

129Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A administração pública pode se valer do mencionado sistema quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ b) A modalidade de licitação para selecionar os fornecedores na sistemática do SRP é a concorrência ou o pregão, este último no caso de bens e serviços comuns.
✂️ c) No edital de licitação pela sistemática do SRP, assim como para todas as compras públicas, deve ser indicada a dotação orçamentária suficiente para cobrir a despesa.
✂️ d) Ao final da licitação na sistemática do SRP, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam os fornecedores, mas não a administração.

131Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

Por intermédio de laboratórios credenciados, a equipe de fiscalização deve realizar testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais e equipamentos aplicados nos serviços e nas obras que sejam objeto do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma

organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de

gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.

136Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

✂️ a) O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
✂️ b) Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado.
✂️ c) O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
✂️ d) Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.
✂️ e)
A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios.

137Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmações são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmações são falsas.

139Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
✂️ b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
✂️ d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

140Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

✂️ a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
✂️ b) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
✂️ c) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ d) como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
✂️ e) o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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121Q669030 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

122Q669418 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

123Q700816 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

124Q711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

125Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

126Q671771 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

127Q671927 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

128Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

129Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

130Q669491 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

131Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

132Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

133Q675181 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

134Q671963 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

135Q707120 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFG, CS UFG, 2019

136Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

137Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

138Q711606 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

139Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

140Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019