Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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122Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ b)
A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
✂️ c)
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
✂️ d)
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
✂️ e)
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

123Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

Por intermédio de laboratórios credenciados, a equipe de fiscalização deve realizar testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais e equipamentos aplicados nos serviços e nas obras que sejam objeto do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

124Q700816 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão. Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos

✂️ a) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ b) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
✂️ c) aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
✂️ d) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
✂️ e) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.

126Q669404 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

✂️ a)
realizou licitação na modalidade concorrência.
✂️ b)
realizou licitação na modalidade concurso.
✂️ c)
realizou licitação na modalidade convite.
✂️ d)
dispensou a realização de licitação.
✂️ e)
não exigiu a realização de licitação.

127Q707044 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

✂️ a)
fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.
✂️ b)
conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.
✂️ c)
desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.
✂️ d)
permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.
✂️ e) inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

128Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

130Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

134Q711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

✂️ a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
✂️ c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
✂️ e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

135Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma

organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de

gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.

136Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A administração pública pode se valer do mencionado sistema quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
✂️ b) A modalidade de licitação para selecionar os fornecedores na sistemática do SRP é a concorrência ou o pregão, este último no caso de bens e serviços comuns.
✂️ c) No edital de licitação pela sistemática do SRP, assim como para todas as compras públicas, deve ser indicada a dotação orçamentária suficiente para cobrir a despesa.
✂️ d) Ao final da licitação na sistemática do SRP, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam os fornecedores, mas não a administração.

137Q704977 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios.

Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
✂️ b)
A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
✂️ c)
O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
✂️ d)
No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
✂️ e) Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

138Q701389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.

Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
✂️ b)
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
✂️ c)
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
✂️ d)
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
✂️ e)
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

139Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmações são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmações são falsas.

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

Resolva questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q668715 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

122Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

123Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

124Q700816 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Externo Engenharia Civil, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

125Q671927 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

126Q669404 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

127Q707044 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

128Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

129Q669491 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

130Q925371 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

131Q671963 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

132Q675181 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

133Q671771 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

134Q711103 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

135Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

136Q704583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

137Q704977 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

138Q701389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

139Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

140Q707120 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFG, CS UFG, 2019