Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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121Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

✂️ a) está em consonância com as medidas anti-corrupção, aumentando o valor de contratação para minimizar os riscos de fraudes contratuais.
✂️ b)
incorre em ilegalidade por desconsiderar a necessidade de novo projeto de lei para alterar a Lei n° 8.666/93, que regulamenta um artigo constitucional.
✂️ c) ocorre em meio ao processo de extinção da atual legislação, que será substituída pelo novo governo pelo modelo americano.
✂️ d) reajusta os valores que não eram atualizados desde 1998, tornando-os compatíveis com o cenário atual.
✂️ e) no período de adequação, permitiu a atualização de contratos recentes e a inscrição dos saldos em restos a pagar.

123Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma

organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de

gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.

124Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) Todas as afirmações são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmações são falsas.

126Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Texto associado.

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

✂️ a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
✂️ b) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
✂️ c) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ d) como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
✂️ e) o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação

127Q700637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

✂️ a) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
✂️ b) regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
✂️ c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.
✂️ d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação
✂️ e) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.

132Q706431 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

No Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 são adotadas definições. O Sistema de Registro de Preços e o órgão não participante são definidos no Decreto como, respectivamente:

✂️ a)
conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços
✂️ b) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
✂️ c) documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas / órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
✂️ d) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.
✂️ e) conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras / órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

133Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
✂️ b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
✂️ d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.

134Q707069 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a)
É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns.
✂️ b)
Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço.
✂️ c) Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ d) Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico.
✂️ e) É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta.

136Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

137Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

Por intermédio de laboratórios credenciados, a equipe de fiscalização deve realizar testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais e equipamentos aplicados nos serviços e nas obras que sejam objeto do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

139Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

✂️ a) Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame.
✂️ b) Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo.
✂️ c) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.
✂️ d)
Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame.
✂️ e) Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos.

140Q682708 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019

De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano
✂️ b) Advertência
✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87
✂️ d) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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121Q702196 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

122Q699434 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

123Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

124Q704765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

125Q707120 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFG, CS UFG, 2019

126Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

127Q700637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

128Q669491 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

129Q668585 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

130Q711606 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019

131Q709546 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019

132Q706431 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

133Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

134Q707069 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

135Q671927 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

136Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

137Q667982 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

138Q675181 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

139Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

140Q682708 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019