Início Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93 Resolva questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Licitações Públicas Lei 8666 93 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta. ✂️ a) O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. ✂️ b) Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado. ✂️ c) O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. ✂️ d) Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública. ✂️ e) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q711606 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019Texto associado. No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados. ✂️ a) Os trabalhos relativos aos estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos ✂️ b) Os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços ✂️ c) Os trabalhos relativos aos shows de artistas consagrados pela opinião pública ✂️ d) Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q703087 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia ✂️ a) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação. ✂️ b) deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação. ✂️ c) deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta. ✂️ d) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação. ✂️ e) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos. ✂️ a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório. ✂️ b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. ✂️ c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens. ✂️ d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. ✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Texto associado. Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar: ✂️ a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado. ✂️ b) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções. ✂️ c) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. ✂️ d) como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País. ✂️ e) o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q702670 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. A modalidade tomada de preços é definida na Lei como modalidade de licitação: ✂️ a) entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ✂️ b) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ✂️ c) entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ✂️ d) entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ e) entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas. Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação. ✂️ a) Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame. ✂️ b) Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo. ✂️ c) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados. ✂️ d) Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame. ✂️ e) Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q682984 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública ✂️ a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes. ✂️ b) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame. ✂️ c) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria. ✂️ d) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto,conduta discricionária da Administração pública. ✂️ e) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q709546 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019Texto associado.De acordo com o Decreto n. 7892/2013, o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é chamado de ✂️ a) ata de registro de preços. ✂️ b) gestão de valores. ✂️ c) sistema de registro de preços. ✂️ d) processo de contratação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q707069 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA ✂️ a) É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns. ✂️ b) Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço. ✂️ c) Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. ✂️ d) Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico. ✂️ e) É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q702931 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.”Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ✂️ a) 10 anos ✂️ b) Indeterminado ✂️ c) 5 anos ✂️ d) 20 anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q669931 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q707685 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, Transerp SP, VUNESP, 2019Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, a utilizada para alienação de bens imóveis é: ✂️ a) Convite. ✂️ b) Pregão. ✂️ c) Leilão. ✂️ d) Tomada de preços. ✂️ e) Concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q682708 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano ✂️ b) Advertência ✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 ✂️ d) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q702512 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019A Lei nº 8.666 de 2013 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. As modalidades de licitação são específicas e podem ser: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. A tomada de preços é definida na Lei como a modalidade de licitação entre interessados: ✂️ a) devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ✂️ b) do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ✂️ c) quaisquer para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ d) quaisquer que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto ✂️ e) quaisquer para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q707654 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q711505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFRJ, CESGRANRIO, 2019Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993. A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo ✂️ a) cumprimento ✂️ b) término ✂️ c) aditamento ✂️ d) pagamento ✂️ e) fornecimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q699580 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de ✂️ a) contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93. ✂️ b) consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99. ✂️ c) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber. ✂️ d) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014. ✂️ e) convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q670914 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo?se o dia do início e o dia do vencimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q700666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente ✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ✂️ c) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez ✂️ d) quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q704637 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta. ✂️ a) O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. ✂️ b) Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado. ✂️ c) O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. ✂️ d) Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública. ✂️ e) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q711606 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado I, FSA SP, IBFC, 2019Texto associado. No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados. ✂️ a) Os trabalhos relativos aos estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos ✂️ b) Os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços ✂️ c) Os trabalhos relativos aos shows de artistas consagrados pela opinião pública ✂️ d) Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q703087 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia ✂️ a) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação. ✂️ b) deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação. ✂️ c) deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta. ✂️ d) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação. ✂️ e) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q671192 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos. ✂️ a) Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório. ✂️ b) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. ✂️ c) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens. ✂️ d) É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. ✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019Texto associado. Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar: ✂️ a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado. ✂️ b) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções. ✂️ c) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. ✂️ d) como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País. ✂️ e) o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q702670 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. A modalidade tomada de preços é definida na Lei como modalidade de licitação: ✂️ a) entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ✂️ b) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ✂️ c) entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ✂️ d) entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ e) entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas. Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação. ✂️ a) Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame. ✂️ b) Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo. ✂️ c) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados. ✂️ d) Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame. ✂️ e) Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q682984 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública ✂️ a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes. ✂️ b) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame. ✂️ c) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria. ✂️ d) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto,conduta discricionária da Administração pública. ✂️ e) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q709546 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFG, CS UFG, 2019Texto associado.De acordo com o Decreto n. 7892/2013, o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é chamado de ✂️ a) ata de registro de preços. ✂️ b) gestão de valores. ✂️ c) sistema de registro de preços. ✂️ d) processo de contratação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q707069 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA ✂️ a) É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns. ✂️ b) Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço. ✂️ c) Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. ✂️ d) Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico. ✂️ e) É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q702931 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019O Estatuto Social da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) estabelece em seu artigo 3° o prazo de duração da EMDEC, conforme o Art. 3º O prazo de duração da empresa é _____.”Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. ✂️ a) 10 anos ✂️ b) Indeterminado ✂️ c) 5 anos ✂️ d) 20 anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q669931 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.A licitação para registro de preços somente pode ser realizada nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla pesquisa de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q707685 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, Transerp SP, VUNESP, 2019Das modalidades de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, a utilizada para alienação de bens imóveis é: ✂️ a) Convite. ✂️ b) Pregão. ✂️ c) Leilão. ✂️ d) Tomada de preços. ✂️ e) Concurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q682708 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano ✂️ b) Advertência ✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87 ✂️ d) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q702512 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019A Lei nº 8.666 de 2013 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. As modalidades de licitação são específicas e podem ser: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. A tomada de preços é definida na Lei como a modalidade de licitação entre interessados: ✂️ a) devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ✂️ b) do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ✂️ c) quaisquer para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ d) quaisquer que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto ✂️ e) quaisquer para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q707654 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas o item I está certo. ✂️ b) Apenas o item II está certo. ✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q711505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFRJ, CESGRANRIO, 2019Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993. A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo ✂️ a) cumprimento ✂️ b) término ✂️ c) aditamento ✂️ d) pagamento ✂️ e) fornecimento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q699580 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de ✂️ a) contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93. ✂️ b) consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99. ✂️ c) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber. ✂️ d) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014. ✂️ e) convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q670914 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo?se o dia do início e o dia do vencimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q700666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente ✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ✂️ c) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez ✂️ d) quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro