Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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142Q701389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços.

Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
✂️ b)
Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
✂️ c)
A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
✂️ d)
Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
✂️ e)
É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

143Q707044 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve

✂️ a)
fazer a conversão do preço ofertado, em moeda nacional, usando a cotação oficial do dia da abertura das propostas.
✂️ b)
conceder prazo para que o licitante ofereça nova proposta, em moeda nacional.
✂️ c)
desclassificar a proposta, por não atender às exigências do edital.
✂️ d)
permitir que ele participe da fase de lances, ocasião em que ele poderá corrigir o preço original de sua proposta, oferecendo lances em reais.
✂️ e) inabilitar o licitante, pois cooperativas não podem participar de licitações.

145Q703087 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia

✂️ a) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação.
✂️ b) deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação.
✂️ c) deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta.
✂️ d) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação.
✂️ e) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação.

146Q702670 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. A modalidade tomada de preços é definida na Lei como modalidade de licitação:

✂️ a) entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ e) entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

147Q682984 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública

✂️ a) deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
✂️ b) deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
✂️ c) deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
✂️ d) pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto,conduta discricionária da Administração pública.
✂️ e) pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

148Q707069 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

Em relação à modalidade pregão, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a)
É compatível com o processo de aquisição de bens e de serviços comuns.
✂️ b)
Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço.
✂️ c) Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ d) Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico.
✂️ e) É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta.

149Q704977 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios.

Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
✂️ b)
A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
✂️ c)
O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
✂️ d)
No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
✂️ e) Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.

150Q706009 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Técnico Científico Administrador, MPE SP, VUNESP, 2019

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

✂️ a) Nenhum procedimento, pois é de responsabilidade dos licitantes atentarem-se para alterações no edital até a data do certame.
✂️ b) Notificar os licitantes via carta registrada e correspondência eletrônica, garantindo a lisura do processo.
✂️ c) Divulgar as modificações em Diário Oficial e reabrir os prazos do certame, não contando os cinco dias passados.
✂️ d)
Por se tratar de uma aquisição para a saúde, com priorização na aquisição, os prazos devem ser mantidos e as modificações relatadas ao vencedor do certame.
✂️ e) Divulgar as modificações em Diário Oficial, mantendo os prazos originalmente estabelecidos.

151Q699580 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

✂️ a) contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.
✂️ b) consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.
✂️ c) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.
✂️ d) convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.
✂️ e) convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.

154Q682708 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, SESACRE, IBFC, 2019

De acordo com a no Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano
✂️ b) Advertência
✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87
✂️ d) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

155Q711205 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

✂️ a)
obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ b)
compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
✂️ c)
empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ d)
projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
✂️ e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

156Q698723 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

✂️ a) Pelo RDC, as obras e serviços de engenharia podem ser objeto de contratação integrada, hipótese em que o próprio contratado elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
✂️ b) Na contratação integrada pela sistemática do RDC é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a administração pública, exceto para recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de caso fortuito ou força maior, ou por necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública.
✂️ c) Como regra geral, nas contratações efetivadas por RDC, o orçamento previamente estimado possui caráter sigiloso, a não ser perante os órgãos de controle externo e interno, que podem solicitá-lo para instruir procedimentos de controle.
✂️ d) Embora a Lei nº 8.666/93 preveja hipóteses de contratação direta por meio de dispensa ou inexigibilidade, a administração pública não poderá contratar diretamente por inexigibilidade pela via do RDC porque todos os serviços que podem ser objeto do mencionado regime possuem natureza singular

159Q706261 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão. I - Modalidade de licitação, prevista em lei. II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato. III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
✂️ d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

160Q700666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

Em relação a Dispensa de Licitação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente
✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
✂️ c) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00 e para alienações, nos casos previstos na Lei n° 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez
✂️ d) quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional