Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

1-interesse público devidamente justificado;

2-avaliação posterior; 

3-licitação na modalidade concorrência; 

4-autorização legislativa. 

Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo,

disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos

normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 

( ) As compras devem ser sempre realizadas em sua totalidade não devendo ser subdivididas, visando assim uma maior economicidade, independentemente das peculiaridades do mercado. 

( ) As compras realizadas pela Administração Pública em hipótese alguma devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. 

( ) As compras devem ser processadas através de sistema de registro de preços, sempre que possível. 

( ) As compras devem balizar-se, na medida do possível, pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. II. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. III. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e sem a participação de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. IV. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares, sendo permitidas somente para civis. 

Quais estão corretas?

Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa. Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será