Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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181Q925297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.

No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.

Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
✂️ b) A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
✂️ c) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
✂️ d) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

182Q709454 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

✂️ a)
quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
✂️ b)
trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
✂️ c)
vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
✂️ d)
cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
✂️ e) dezoito meses para todas as contratações.

183Q672608 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo

45 da Lei nº 8.666 de 1993:

"Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se

dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a)
"melhor técnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente
✂️ b) "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente
✂️ c) "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente
✂️ d) "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

185Q711307 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

Sobre licitação, é correto dizer que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,

permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente

precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8666/93 (Lei geral de licitações). Mas por que

deve existir o processo licitatório? Responde-se a essa pergunta ao se afirmar que a licitação se destina a:

✂️ a)
sempre comprar os melhores produtos oferecidos no mercado, ainda que os preços sejam os maiscaros.
✂️ b)
estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária entreempresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ c)
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosapara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ d)
admitir, prever, incluir e tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo da licitação.
✂️ e)
evitar que sejam adquiridos pelo Poder Público produtos e serviços da melhor qualidade com osmelhores preços.

186Q701499 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

✂️ a) determinar que o Poder Público declare nulo o procedimento de licitação e republique o edital, apurando responsabilidade dos membros integrantes da Comissão.
✂️ b) revogar a licitação, pois o vício descrito é insanável.
✂️ c) anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento licitatório.
✂️ d) convalidar o procedimento de licitação, sanando os vícios eventualmente existentes.
✂️ e) denegar parcialmente a segurança, pois não houve nenhum vício no procedimento da Comissão.

187Q701260 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

✂️ a) as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.
✂️ b) é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
✂️ c) a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
✂️ d) para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.
✂️ e) é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

188Q704870 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente. De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

✂️ a) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;
✂️ b) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;
✂️ c) (C) não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;
✂️ d) pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;
✂️ e) pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

189Q702710 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.

✂️ a) somente poderá ser aditado de forma unilateral no caso hipotético se a modificação implicar alteração do valor inicial atualizado do contrato, para mais ou para menos, em até 50%.
✂️ b) deve ser anulado, pois os serviços contratados não são delegáveis ao particular, configurando violação ao dever de realização de concurso público.
✂️ c) somente poderá ser aditado por acordo entre as partes, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados constitui alteração de regime de execução, que não admite alteração unilateral do contrato.
✂️ d) deve ser revogado, pois a alteração do local de prestação dos serviços contratados constitui modificação substancial do objeto, violando o dever de licitar.
✂️ e) poderá ser aditado, pois a mudança do local de prestação dos serviços contratados, no caso hipotético, constitui modificação qualitativa, permitindo alteração unilateral do contrato.

190Q698511 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

✂️ a) é de possível atingimento desde que adotada licitação do tipo técnica e preço, pontuando-se os licitantes que apresentarem a melhor solução técnica para o fornecimento aderente às práticas de sustentabilidade fixadas.
✂️ b) somente poderá ser atingido mediante a previsão, no instrumento convocatório, de certificação ambiental dos produtos, como critério de qualificação técnica ou requisito prévio para assinatura do contrato.
✂️ c) poderá ser atingido com a previsão, no instrumento convocatório, de especificações técnicas do objeto do certame adequadas às práticas de sustentabilidade, resguardado o caráter competitivo da licitação.
✂️ d) poderá ser atingido com o mecanismo de equalização das propostas, considerando-se mais vantajosa aquela mais bem classificada em função da combinação de menor preço e menor impacto ambiental.
✂️ e) não é viável, eis que colidente com o caráter de ampla competição do procedimento licitatório, admitindo-se, contudo, a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas, microempresas e empresários individuais que adotem práticas sustentáveis de produção, devidamente certificadas.

191Q676902 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A lei citada considera algumas definições específicas para obra, serviço, tarefa, execução, compra, alienação, entre outros. Analise os itens a seguir que abordam alguns aspectos citados.

I. Serviço – toda atividade a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

II. Tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

III.Execução direta e indireta – conjunto de elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço, assegurando a definição dos métodos e identificando os elementos constitutivos com clareza.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d)
Apenas a afirmativa II está correta
✂️ e) Apenas a afirmativa I está correta

193Q709505 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

De acordo com a Lei nº 8666/1993, a respeito das obras e serviços, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer, respectivamente, à seguinte sequência:

✂️ a) projeto executivo, execução das obras e serviços, projeto básico.
✂️ b) projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
✂️ c) projeto executivo, orçamento detalhado, execução das obras e serviços.
✂️ d) orçamento detalhado, projeto básico, execução das obras e serviços.
✂️ e) orçamento detalhado, projeto básico e projeto executivo.

194Q925739 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV