Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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41Q701658 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, elenca de forma exemplificativa algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação, decorrentes da ausência de pressupostos que justifiquem a sua realização. São hipóteses de inexigibilidade, exceto:

✂️ a) Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ b) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) Para contratação de serviços de natureza singular enumerados na legislação, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada essa hipótese para os serviços de publicidade e divulgação.
✂️ d) Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

42Q699897 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

✂️ a) serão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislação.
✂️ b) em regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
✂️ c) serão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público.
✂️ d) podem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista
✂️ e) podem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo.

44Q705389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Analise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta.

✂️ a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
✂️ b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
✂️ c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
✂️ d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

45Q708640 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas II.
✂️ b)
Apenas I e II.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas II e III.
✂️ e)
I, II e III.

46Q700690 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:

✂️ a) Valor da multa e índice de correção monetária em caso de inadimplemento por uma das partes.
✂️ b) Plano de aplicação dos recursos financeiros.
✂️ c) A previsão de início e fim de cada etapa e da execução total do objeto.
✂️ d) A comprovação, tratando-se de obra e serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

47Q708161 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFG, CS UFG, 2019

Texto associado.

O Art. 40 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações diz: “O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV – condições de pagamento, prevendo:”

✂️ a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição superior a 30 (trinta) dias;
✂️ b) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, após a data a ser definida nos termos da alínea A, deste inciso até a data do efetivo pagamento;
✂️ c) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
✂️ d) exigência de seguros, em todos os casos

48Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público.

No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

✂️ a) encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
✂️ b) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
✂️ c) rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
✂️ d) anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
✂️ e) caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.

49Q667777 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

Texto associado.

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.

✂️ a)
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b)
Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
✂️ c)
Alienação é toda transferência de domínio de bens para a Administração Pública.
✂️ d)
Tarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ e)
Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

52Q704925 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato o seguinte motivo:

✂️ a) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
✂️ b) Diminuição do capital social da empresa contratada.
✂️ c) Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
✂️ d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei.

53Q669516 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições

expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços
✂️ b)
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência
✂️ c)
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública
✂️ d)
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação

54Q672593 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020

Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
✂️ b) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim, a conveniência e oportunidade.
✂️ c) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ d) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

55Q670099 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

✂️ a)
é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
✂️ b)
o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
✂️ c)
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ d)
o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ e)
o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

58Q699082 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Texto associado.

Sobre os procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir.

I. Em regra, as licitações devem ser realizadas no local onde se situar a repartição interessada.

II. É possível a habilitação de licitantes cuja sede seja situada em locais diversos daquele onde será realizada a licitação.

III. Numa licitação para construção de creche municipal financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá ocorrer a publicação do aviso contendo o resumo do edital no Diário Oficial da União, no mínimo por uma vez.

IV. No aviso de licitação deverá constar o local onde os interessados poderão ter acesso ao edital da licitação.

V. Quando a licitação for realizada no mesmo local da repartição interessada, não há exigência legal de publicação do aviso em jornal de grande circulação ou diário oficial, bastando para a divulgação a fixação do aviso nos quadros da própria repartição.

Quanto aos itens anteriores, é correto a

✂️ a) Apenas os itens III e V são falsos.
✂️ b) Existem apenas dois itens verdadeiros.
✂️ c) Todos os itens são verdadeiros.
✂️ d) Apenas os itens II e III são falsos.
✂️ e) Só existe um item falso.

59Q670355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é:

✂️ a) procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública.
✂️ b) procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública.
✂️ c) procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço.
✂️ d) processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.
✂️ e) processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

60Q710029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Conforme a normativa da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c)
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
✂️ d) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ e) A Lei n° 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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41Q701658 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019

42Q699897 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal SF, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

43Q706373 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

44Q705389 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

45Q708640 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

46Q700690 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

47Q708161 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFG, CS UFG, 2019

48Q704344 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

49Q667777 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFPEL, UFPel CES, 2020

50Q671029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

51Q702067 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Paulistana PI, Crescer Consultoria, 2019

52Q704925 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

53Q669516 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

54Q672593 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020

55Q670099 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

56Q700604 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

57Q705453 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

58Q699082 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

59Q670355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

60Q710029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019