Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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61Q704208 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, Prefeitura de Teixeiras MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. 
II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. 
III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 
IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. 
Estão corretas as afirmativas
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62Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
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63Q673523 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020

São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO:
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64Q700630 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Censitário, IBGE, AOCP, 2019

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscando oferecer melhores condições a seus servidores no desempenho das atividades censitárias, iniciou procedimento licitatório na modalidade pregão para a aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de informática Desktop. Considerando a temática do Pregão e a legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.
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65Q709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que
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66Q670960 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.


Acerca da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA.
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67Q673522 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

A licitação será processada e julgada com observância,
dentre outros, dos procedimentos a seguir, EXCETO: 
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68Q710946 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 8.666/93. 
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69Q673861 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta: 
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70Q667485 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação e marque a opção INCORRETA.
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71Q700278 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
Nos termos da Lei 8.666/1993 considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. 
II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados. 
III. Orçamento detalhado, sendo este o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. 
Estão corretos os itens:
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72Q704187 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
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73Q704375 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

A revogação de licitação
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74Q699895 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

O pregão é modalidade de licitação destinado a aquisição de bens e serviços comuns. Pode-se afirmar que a fase preparatória do pregão observará tudo o que consta nos itens abaixo, exceto: 
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75Q711355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.
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76Q702491 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. II Após a convocação dos interessados para participação da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso em Diário Oficial. III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assinale a opção correta.
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77Q700839 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos
licitatórios.
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78Q668206 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando
a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.
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79Q707293 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei nº 8.666/ 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins dessa lei, é correto afirmar:
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80Q704997 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
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