Início Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93 Resolva questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Licitações Públicas Lei 8666 93 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q700630 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Censitário, IBGE, AOCP, 2019O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscando oferecer melhores condições a seus servidores no desempenho das atividades censitárias, iniciou procedimento licitatório na modalidade pregão para a aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de informática Desktop. Considerando a temática do Pregão e a legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No pregão, a habilitação do licitante ocorre em fase anterior à de julgamento e classificação. ✂️ b) A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e sempre pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento, no caso o IBGE. ✂️ c) O prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso. ✂️ d) Se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias. ✂️ e) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q670960 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Acerca da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ b) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. ✂️ c) É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ d) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. ✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q702067 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Paulistana PI, Crescer Consultoria, 2019Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a Licitação Pública será: ✂️ a) Facultativa ✂️ b) Indireta. ✂️ c) Obrigatória. ✂️ d) Dispensada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q704208 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, Prefeitura de Teixeiras MG, Gestão de Concursos, 2019Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços. IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e II, apenas ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, e III, apenas. ✂️ d) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q673522 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020A licitação será processada e julgada com observância,dentre outros, dos procedimentos a seguir, EXCETO: ✂️ a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente eaceito pela Comissão. ✂️ b) No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no edital ouconvite, que é a lei do concurso e, uma vez não impugnado atempo e modo, prevalecerá sobre normas não questionadas. ✂️ c) A abertura dos envelopes contendo a documentaçãopara habilitação e as propostas será realizada sempre emato público previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes epela Comissão. ✂️ d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informaçãoque deveria constar originariamente da proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q699895 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019O pregão é modalidade de licitação destinado a aquisição de bens e serviços comuns. Pode-se afirmar que a fase preparatória do pregão observará tudo o que consta nos itens abaixo, exceto: ✂️ a) A definição do objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara. ✂️ b) A necessidade de contratação e definição, dentre outras, do objeto do certame e das exigências de habilitação. ✂️ c) A designação, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, de comissão de licitação formada por pelo menos um servidor estável. ✂️ d) A definição do orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q672593 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. ✂️ b) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim, a conveniência e oportunidade. ✂️ c) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ d) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q670666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q670099 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020 Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que: ✂️ a) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória. ✂️ b) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes. ✂️ c) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. ✂️ d) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ e) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q670100 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q673523 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO: ✂️ a) O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da Lei. ✂️ b) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, devidamente indicada, tudo conforme estipular o edital. ✂️ c) A comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio é facultativa, uma vez que a responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio é solidária. ✂️ d) Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q705453 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação, ✂️ a) em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não. ✂️ b) não há distinção entre ambas. ✂️ c) a dispensa é espécie da inexigibilidade. ✂️ d) a inexigibilidade é espécie da dispensa. ✂️ e) não existem, porque a licitação será sempre exigível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q699342 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É órgão estatutário da EMDEC a Assembleia Geral ✂️ b) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho Fiscal ✂️ c) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho de Políticas Públicas ✂️ d) É órgão estatutário da EMDEC a Diretoria Executiva Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q668478 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q670355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é: ✂️ a) procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública. ✂️ b) procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública. ✂️ c) procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço. ✂️ d) processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados. ✂️ e) processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel. ✂️ a) Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. ✂️ b) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado. ✂️ c) Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. ✂️ d) É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual. ✂️ e) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q669470 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q704375 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A revogação de licitação ✂️ a) é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente. ✂️ b) pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital. ✂️ c) refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional. ✂️ d) é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada. ✂️ e) pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q711355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019Texto associado. Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta. ✂️ a) É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. ✂️ b) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ c) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição. ✂️ d) É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato. ✂️ e) Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q667485 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação e marque a opção INCORRETA. ✂️ a) a) A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ✂️ b) b) A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo certame realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convocados nas últimas licitações ✂️ c) c) O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ademais, será determinado para obras e serviços de engenharia nesta modalidade, o valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). ✂️ d) d) O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ e) e) O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q700630 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Censitário, IBGE, AOCP, 2019O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), buscando oferecer melhores condições a seus servidores no desempenho das atividades censitárias, iniciou procedimento licitatório na modalidade pregão para a aquisição de 500 (quinhentos) equipamentos de informática Desktop. Considerando a temática do Pregão e a legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No pregão, a habilitação do licitante ocorre em fase anterior à de julgamento e classificação. ✂️ b) A equipe de apoio ao pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração e sempre pertencentes ao quadro permanente da entidade promotora do evento, no caso o IBGE. ✂️ c) O prazo para apresentação das propostas não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso. ✂️ d) Se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias. ✂️ e) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q670960 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Acerca da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ b) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. ✂️ c) É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ d) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. ✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q702067 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Paulistana PI, Crescer Consultoria, 2019Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a Licitação Pública será: ✂️ a) Facultativa ✂️ b) Indireta. ✂️ c) Obrigatória. ✂️ d) Dispensada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q704208 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, Prefeitura de Teixeiras MG, Gestão de Concursos, 2019Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços. IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e II, apenas ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, e III, apenas. ✂️ d) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q673522 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020A licitação será processada e julgada com observância,dentre outros, dos procedimentos a seguir, EXCETO: ✂️ a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente eaceito pela Comissão. ✂️ b) No julgamento das propostas, a Comissão levará emconsideração os critérios objetivos definidos no edital ouconvite, que é a lei do concurso e, uma vez não impugnado atempo e modo, prevalecerá sobre normas não questionadas. ✂️ c) A abertura dos envelopes contendo a documentaçãopara habilitação e as propostas será realizada sempre emato público previamente designado, do qual se lavraráata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes epela Comissão. ✂️ d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquerfase da licitação, a promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de documento ou informaçãoque deveria constar originariamente da proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q699895 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019O pregão é modalidade de licitação destinado a aquisição de bens e serviços comuns. Pode-se afirmar que a fase preparatória do pregão observará tudo o que consta nos itens abaixo, exceto: ✂️ a) A definição do objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara. ✂️ b) A necessidade de contratação e definição, dentre outras, do objeto do certame e das exigências de habilitação. ✂️ c) A designação, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, de comissão de licitação formada por pelo menos um servidor estável. ✂️ d) A definição do orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q672593 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020Considerando o contido na Lei nº 8.666 de 1993, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. ✂️ b) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitando-se, assim, a conveniência e oportunidade. ✂️ c) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ d) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q670666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q670099 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020 Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que: ✂️ a) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória. ✂️ b) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes. ✂️ c) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. ✂️ d) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ e) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q670100 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q673523 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020São normas, considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, EXCETO: ✂️ a) O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da Lei. ✂️ b) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, devidamente indicada, tudo conforme estipular o edital. ✂️ c) A comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio é facultativa, uma vez que a responsabilidade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio é solidária. ✂️ d) Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q705453 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação, ✂️ a) em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não. ✂️ b) não há distinção entre ambas. ✂️ c) a dispensa é espécie da inexigibilidade. ✂️ d) a inexigibilidade é espécie da dispensa. ✂️ e) não existem, porque a licitação será sempre exigível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q699342 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) possui alguns órgãos estatutários definidos em seu Estatuto Social. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É órgão estatutário da EMDEC a Assembleia Geral ✂️ b) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho Fiscal ✂️ c) É órgão estatutário da EMDEC o Conselho de Políticas Públicas ✂️ d) É órgão estatutário da EMDEC a Diretoria Executiva Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q668478 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q670355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é: ✂️ a) procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública. ✂️ b) procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública. ✂️ c) procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço. ✂️ d) processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados. ✂️ e) processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel. ✂️ a) Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. ✂️ b) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado. ✂️ c) Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. ✂️ d) É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual. ✂️ e) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q669470 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário, responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q704375 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Informática, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.A revogação de licitação ✂️ a) é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente. ✂️ b) pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital. ✂️ c) refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional. ✂️ d) é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada. ✂️ e) pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q711355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019Texto associado. Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta. ✂️ a) É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. ✂️ b) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ c) Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, como cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição. ✂️ d) É permitida a criação de outras modalidades de licitação bem como a combinação de concorrência e tomada de preços, pelo fato de ser a única diferença entre as duas modalidades os valores para celebração do contrato. ✂️ e) Nos contratos administrativos, depois de ser realizado o processo de licitação e o vencedor ter comprovado habilitação econômico-financeira, não se admite à autoridade competente exigir garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q667485 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021Analise as afirmativas a seguir sobre modalidade de licitação e marque a opção INCORRETA. ✂️ a) a) A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ✂️ b) b) A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo certame realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convocados nas últimas licitações ✂️ c) c) O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ademais, será determinado para obras e serviços de engenharia nesta modalidade, o valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). ✂️ d) d) O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ e) e) O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro