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Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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81Q673861 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta: 
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82Q700278 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
Nos termos da Lei 8.666/1993 considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. 
II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados. 
III. Orçamento detalhado, sendo este o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. 
Estão corretos os itens:
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83Q710946 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 8.666/93. 
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84Q711355 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), assinale a alternativa correta.
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85Q668206 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, 2020

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando
a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.
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86Q707293 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei nº 8.666/ 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins dessa lei, é correto afirmar:
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87Q667499 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:
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88Q673066 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta
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89Q702068 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico de Contabilidade, IF RO, IBADE, 2019

Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma série de documentos que objetivam comprovar sua capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova exigência. Identifique-a nas alternativas disponibilizadas.
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90Q710654 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, IF PB, IDECAN, 2019

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:
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91Q711343 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:
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92Q700281 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.
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93Q670392 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei no 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão
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94Q699638 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades
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95Q669074 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista realizar processo licitatório para contratação de serviço, seus empregados estarão impedidos de participar da licitação.

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96Q687299 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:
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97Q686906 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.
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98Q668478 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.

Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo.

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99Q698850 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Analise as afirmações abaixo. I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
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100Q700139 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando:
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