Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

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82Q673066 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta

✂️ a) A fase de habilitação dos licitantes é onde acontece a verificação da documentação apresentada pelos participantes
✂️ b) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto
✂️ c) Melhor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação
✂️ d) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
✂️ e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

85Q710654 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, IF PB, IDECAN, 2019

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.
✂️ c) A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.
✂️ d)
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.
✂️ e)
A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

86Q699638 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

✂️ a) a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
✂️ b) o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ c) a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
✂️ d) a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.
✂️ e) a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

87Q698850 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

Analise as afirmações abaixo. I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).

✂️ a) I
✂️ b) I e II
✂️ c) II e III
✂️ d) I, II e III

88Q667499 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

✂️ a)
nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.
✂️ b)
o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
✂️ c)
a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.
✂️ d)
nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
✂️ e)
na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

90Q686906 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ b) Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital
✂️ c) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
✂️ d) Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

91Q711343 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

Acerca dos processos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver um projeto básico aprovado para exame dos interessados, a fim de avaliar sua participação ou não no certame.
✂️ b) As licitações para execução de obras e serviços de engenharia somente poderão ocorrer quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento decorrente das obras e/ou serviços realizados.
✂️ c) O sistema de registro deverá ser regulamentado por decreto e licitado na modalidade de Concorrência. No entanto, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, mas garantindo ao beneficiário do registro de preços a preferência em casos de igualdade de condições.
✂️ d) A realização de compra pela Administração Pública poderá ser feita sem caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

92Q676730 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

✂️ a)
válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
✂️ b)
inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
✂️ c)
inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
✂️ d)
válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
✂️ e)
inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

94Q700139 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

Na Lei nº 8.666 de 1993 no seu Art. 7º, 2º§, estão descritos alguns critérios sobre licitação das obras e serviços. Conforme a Lei, as obras e serviços somente poderão ser licitados cumprindo as seguintes exigências, EXCETO, quando:

✂️ a)
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b)
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
✂️ c)
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
✂️ d)
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
✂️ e) houver projeto executivo e projeto básico em fase de aprovação pela autoridade competente e ainda não disponibilizado para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

95Q670392 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei n^o 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

✂️ a)
sigilosos até o encerramento do respectivo processo.
✂️ b)
públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.
✂️ c)
sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.
✂️ d)
integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.
✂️ e)
públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

96Q701990 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços previstos no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 em seu Art. 7º apresenta duas modalidades para registro de preços. As modalidades são:

✂️ a) concorrência, do tipo menor prazo nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
✂️ b) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ c) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
✂️ d) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, sem adoção de pesquisa de mercado.
✂️ e) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor prazo, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.

97Q700281 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

✂️ a) acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
✂️ b) acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
✂️ c) serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
✂️ d) compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
✂️ e)
acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor

98Q687299 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação” na seguinte alternativa:

✂️ a) contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
✂️ b) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
✂️ d)
ampliação, construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

99Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ b)
A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
✂️ c)
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
✂️ d)
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
✂️ e)
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

100Q673092 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

Considerando os termos da Lei nº 8.666/93, marque V para

as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura

de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a

indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para

a despesa.

( ) Para efeito do disposto na Lei, considera-se como

adimplemento da obrigação contratual a prestação do

serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de

parcela destes, bem como qualquer outro evento

contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão

de documento de cobrança.

( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação

para a contratação de serviços, exigir da contratada que

um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo

ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de

ressocialização do reeducando, na forma estabelecida

em regulamento.

A sequência está correta em

✂️ a)
V, V, F.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) F, V, V.
✂️ d) V, V, V.

Questões de Concursos Licitações Públicas Lei 8666 93

Resolva questões de Licitações Públicas Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q669470 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

82Q673066 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2020

83Q670666 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

84Q699342 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

85Q710654 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador, IF PB, IDECAN, 2019

86Q699638 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

87Q698850 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CRF TO, IADES, 2019

88Q667499 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

89Q702068 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico de Contabilidade, IF RO, IBADE, 2019

90Q686906 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

91Q711343 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

92Q676730 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

93Q670100 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

94Q700139 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, 2019

95Q670392 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente de Licitações e Contratos, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

96Q701990 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

97Q700281 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

98Q687299 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

99Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

100Q673092 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020