Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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161Q114113 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

✂️ a) a comprovação de índices mínimos de rentabilidade ou faturamento anterior, podendo ser substituídos por capital social ou patrimônio líquido compatível com os compromissos assumidos.
✂️ b) garantia de execução contratual de até 10% do valor estimado da contratação, podendo ser elevada a 20% mediante justificativa circunstanciada.
✂️ c) garantia de proposta, no limite de 5% do valor estimado da contratação, mediante caução, seguro garantia ou fiança bancária.
✂️ d) comprovação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em montante suficiente para a execução do objeto.
✂️ e) relação dos compromissos financeiros do licitante que importem absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

162Q102105 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

164Q198463 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrador, DPE MT, FGV

Relacione as modalidades de licitação às respectivas características.
1. Concorrência
2. Tomada de Preços
3. Convite
4. Concurso
( ) Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
( ) Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4
✂️ b) 2 – 4 – 1 – 3
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1
✂️ d) 3 – 1 – 4 – 2
✂️ e) 3 – 2 – 4 – 1

167Q139992 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia, TRE RR, FCC

Segundo as premissas da Lei n° 8.666 - Licitações e contratos da administração pública, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a

✂️ a) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada por critérios subjetivos.
✂️ c) metodologia de acompanhamento de serviços, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios escolhidos pela contratante.
✂️ d) certidão de capacidade técnica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ e) habilitação jurídica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada exclusivamente por critérios jurídicos estabelecidos pelo município.

168Q157697 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, FBN, FGV

De acordo com o Art. 25 da Lei n. 8.666/93, é inexigível realizar processo licitatório para

✂️ a) aquisição de equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial escolhido previamente.
✂️ b) aquisição de materiais, equipamentos únicos ou genéricos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ d) aquisição de materiais, equipamentos tecnologia de ponta, ou gêneros alimentícios que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial estrangeiro.

169Q253737 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

✂️ a) Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
✂️ b) É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
✂️ c) O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
✂️ d) Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
✂️ e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

170Q256871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.
✂️ b) O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.
✂️ c) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.
✂️ d) É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

171Q256618 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Acerca da licitação, é correto afirmar:

✂️ a) Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.
✂️ b) Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
✂️ c) A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.
✂️ d) O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.
✂️ e) É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

172Q259455 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

✂️ a) concorrência, concurso, tomada de preços e leilão.
✂️ b) tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.
✂️ c) leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.
✂️ d) concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.
✂️ e) tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

174Q220796 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A alienação de bens da Administração

✂️ a) é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.
✂️ c) depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.
✂️ d) é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ e) é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

176Q147255 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A tomada de preços é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso.
✂️ c) O convite, destinado às contratações de pequeno valor, consiste na solicitação escrita de pelo menos três interessados do ramo, necessariamente com cadastros prévios, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias.
✂️ d) O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ e) O concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a contraprestação do Poder Público pode ser mediante instituição de prêmios.

177Q241497 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

✂️ a) 5, 1, 3, 2, 4
✂️ b) 4, 5, 2, 3, 1
✂️ c) 1, 3, 4, 5, 2
✂️ d) 3, 2, 1, 4, 5
✂️ e) 2, 4, 5, 1, 3

178Q235602 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ b) A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ c) Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
✂️ d) A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.
✂️ e) Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

179Q99440 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

✂️ a) o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;
✂️ b) o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;
✂️ c) o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;
✂️ d) o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;
✂️ e) o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.