Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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161Q180925 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre licitação é correto afirmar:

✂️ a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor.
✂️ b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais.
✂️ c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional.
✂️ d) É garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes.
✂️ e) Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital.

162Q229622 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

✂️ a) às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.
✂️ b) somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
✂️ c) a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
✂️ d) às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
✂️ e) quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

164Q139992 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia, TRE RR, FCC

Segundo as premissas da Lei n° 8.666 - Licitações e contratos da administração pública, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a

✂️ a) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada por critérios subjetivos.
✂️ c) metodologia de acompanhamento de serviços, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios escolhidos pela contratante.
✂️ d) certidão de capacidade técnica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
✂️ e) habilitação jurídica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada exclusivamente por critérios jurídicos estabelecidos pelo município.

165Q186656 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

✂️ a) entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ b) os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
✂️ c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.
✂️ d) o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.
✂️ e) aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

167Q139829 | Engenharia Civil, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 3a Região, FCC

Conforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar

✂️ a) o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra.
✂️ b) o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra.
✂️ c) a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra.
✂️ d) o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra.
✂️ e) a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem.

168Q235602 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ b) A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ c) Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
✂️ d) A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.
✂️ e) Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

169Q231318 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
✂️ b) É dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.
✂️ c) É inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.
✂️ d) A Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.
✂️ e) A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

172Q185672 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Senado Federal, FGV

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

✂️ a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
✂️ b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
✂️ c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
✂️ e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

174Q256871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.
✂️ b) O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.
✂️ c) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.
✂️ d) É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

178Q147255 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A tomada de preços é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso.
✂️ c) O convite, destinado às contratações de pequeno valor, consiste na solicitação escrita de pelo menos três interessados do ramo, necessariamente com cadastros prévios, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias.
✂️ d) O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
✂️ e) O concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a contraprestação do Poder Público pode ser mediante instituição de prêmios.

180Q187517 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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161Q180925 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE PR, FCC

162Q229622 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

163Q187556 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, EPE, CESGRANRIO

164Q139992 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia, TRE RR, FCC

165Q186656 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

166Q251182 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

167Q139829 | Engenharia Civil, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 3a Região, FCC

168Q235602 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

169Q231318 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

170Q148386 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

171Q237460 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Programador, CRF SC, IESES

172Q185672 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Senado Federal, FGV

173Q255481 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

174Q256871 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

175Q922818 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

176Q256813 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

177Q255657 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

178Q147255 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Medicina, TRT 9a REGIÃO, FCC

179Q121468 | Engenharia Civil, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

180Q187517 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE