Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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183Q198463 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrador, DPE MT, FGV

Relacione as modalidades de licitação às respectivas características.
1. Concorrência
2. Tomada de Preços
3. Convite
4. Concurso
( ) Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
( ) Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4
✂️ b) 2 – 4 – 1 – 3
✂️ c) 4 – 2 – 3 – 1
✂️ d) 3 – 1 – 4 – 2
✂️ e) 3 – 2 – 4 – 1

184Q99440 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

✂️ a) o servidor não deve tomar qualquer providência, eis que os princípios da legalidade e da publicidade o impedem de agir, sendo a atribuição para os atos de gestão exclusiva dos membros do Parquet;
✂️ b) o servidor deve adquirir o material no fornecedor que menor preço ofereça;
✂️ c) o servidor deve realizar a aquisição, conforme determinação recebida, que melhor resultado proporcione, com os meios escassos de que dispõe o MPERJ, e com menor custo possível;
✂️ d) o servidor deve adquirir o material do fornecedor que ofereça o melhor desconto para pagamento através de precatório ou empenho, conforme o princípio da reserva legal;
✂️ e) o servidor não pode adquirir o material, eis que somente através de concorrência licitatória poderia o material ser adquirido, conforme o princípio da legalidade.

185Q224723 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:”

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

186Q110821 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O julgamento das propostas levará em conta a igualdade, entre outros princípios básicos. Em igualdade de condições, um dos critérios de desempate consiste em assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por

✂️ a) empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
✂️ b) empreendimentos ecologicamente corretos.
✂️ c) empresas que utilizem mão-de-obra intensiva.
✂️ d) exportadores que gerem maior valor agregado.
✂️ e) companhias socialmente responsáveis.

187Q185672 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Senado Federal, FGV

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

✂️ a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
✂️ b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
✂️ c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
✂️ e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

188Q220796 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A alienação de bens da Administração

✂️ a) é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.
✂️ b) depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.
✂️ c) depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.
✂️ d) é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.
✂️ e) é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

189Q189640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TJ GO, FGV

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato.

Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

✂️ a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
✂️ b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
✂️ c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
✂️ d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
✂️ e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

191Q228479 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

✂️ a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ b) É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ c) Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.
✂️ d) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.
✂️ e) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

192Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.
✂️ b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
✂️ e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

193Q120377 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, na forma da Lei 8666/93, é correto afirmar:

✂️ a) No caso de inexigibilidade, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória. Quanto à dispensa, não é possível a concorrência.
✂️ b) A contratação emergencial constitui modalidade de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) A contratação de serviço singular caracteriza dispensa de licitação.
✂️ d) No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória. Na inexigibilidade, não é possível a concorrência, em função exclusivamente do baixo valor de aquisição.
✂️ e) No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória. Na inexigibilidade, não é possível a concorrência.

194Q193082 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, UDESC, FEPESE

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.
✂️ b) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
✂️ d) Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ e) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

195Q187197 | Administração Pública, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
✂️ b) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
✂️ c) a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
✂️ d) somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
✂️ e) o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

196Q167317 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

✂️ a) comprovarem a capacidade econômico-financeira para execução da obra, mediante a apresentação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
✂️ b) apresentarem, na fase de habilitação, garantia de execução contratual, limitada a 10% do valor do objeto da licitação, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ c) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
✂️ d) apresentarem metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecede a análise e deve ser feita por critérios objetivos.
✂️ e) comprovarem a aptidão para o desempenho do objeto licitado, mediante a apresentação de atestados referenciados a serviços realizados no Município, nos 12 meses anteriores à instauração da licitação.

197Q111126 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCC

Quanto à participação de empresas reunidas em consórcio no pregão, é correto afirmar que

✂️ a) as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.
✂️ b) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser ou não exercida pela empresa brasileira.
✂️ c) para fins de qualificação econômico-financeira, somente a empresa líder deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.
✂️ d) apenas a empresa líder deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.
✂️ e) as empresas integrantes, salvo a empresa líder, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.