Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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181Q229622 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

✂️ a) às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.
✂️ b) somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
✂️ c) a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
✂️ d) às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
✂️ e) quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

182Q186656 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

✂️ a) entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ b) os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
✂️ c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.
✂️ d) o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.
✂️ e) aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

183Q187197 | Administração Pública, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
✂️ b) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
✂️ c) a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
✂️ d) somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
✂️ e) o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

184Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.
✂️ b) O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.
✂️ c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
✂️ e) Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

187Q167317 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei nº 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

✂️ a) comprovarem a capacidade econômico-financeira para execução da obra, mediante a apresentação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
✂️ b) apresentarem, na fase de habilitação, garantia de execução contratual, limitada a 10% do valor do objeto da licitação, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ c) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
✂️ d) apresentarem metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecede a análise e deve ser feita por critérios objetivos.
✂️ e) comprovarem a aptidão para o desempenho do objeto licitado, mediante a apresentação de atestados referenciados a serviços realizados no Município, nos 12 meses anteriores à instauração da licitação.

188Q231318 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
✂️ b) É dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.
✂️ c) É inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.
✂️ d) A Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.
✂️ e) A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

193Q224723 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:”

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

194Q110821 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. O julgamento das propostas levará em conta a igualdade, entre outros princípios básicos. Em igualdade de condições, um dos critérios de desempate consiste em assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por

✂️ a) empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
✂️ b) empreendimentos ecologicamente corretos.
✂️ c) empresas que utilizem mão-de-obra intensiva.
✂️ d) exportadores que gerem maior valor agregado.
✂️ e) companhias socialmente responsáveis.

195Q232232 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Com relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), julgue V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas:

I - As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas em rol taxativo e as hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma exemplificativa pela lei.

II - É admitida a criação de outras modalidades de licitação ou a sua combinação entre as previstas na legislação.

III - A lei prevê a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

IV - É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no dispositivo legal correspondente.

V - O sistema de registro de preços será regulamentado por resolução.

✂️ a) V – F – V – F – F
✂️ b) V – V – F – V – V
✂️ c) V – F – F – F – F
✂️ d) F – F – V – V – F
✂️ e) F – V – V – F – F

198Q189640 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TJ GO, FGV

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato.

Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

✂️ a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
✂️ b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
✂️ c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
✂️ d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
✂️ e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

199Q193082 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, UDESC, FEPESE

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O servidor de órgão contratante da licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório ou da execução de obra ou serviço.
✂️ b) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
✂️ d) Nos casos em que couber a modalidade convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ e) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

200Q185672 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Senado Federal, FGV

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

✂️ a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
✂️ b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
✂️ c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
✂️ e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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181Q229622 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

182Q186656 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

183Q187197 | Administração Pública, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

184Q221068 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

185Q241344 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

186Q922818 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

187Q167317 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

188Q231318 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

189Q148386 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

190Q255481 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

191Q265334 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

192Q192925 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE