Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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245Q108005 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

A contratação da referida organização social, na situação hipotética descrita, configura hipótese em que é permitida a dispensa de licitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

246Q261135 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere:

I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

III. É dispensável a licitação para a celebração de con- tratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III e IV.

247Q231502 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

✂️ a) Inexigibilidade de licitação.
✂️ b) Exigibilidade de licitação.
✂️ c) Vedação de licitação.
✂️ d) Dispensa de licitação.
✂️ e) Licitação deserta.

249Q255589 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

✂️ a)
multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
✂️ b)
inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
✂️ c)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
✂️ d)
suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
✂️ e)
declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

250Q196527 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.

Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tal alienação depende, unicamente, de licitação, na modalidade de concorrência.
✂️ b) Tal alienação depende, unicamente, de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência
✂️ c) Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência.
✂️ d) Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, em qualquer modalidade.
✂️ e) Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia, dispensada a licitação.

254Q104523 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

✂️ a) Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
✂️ b) A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
✂️ c) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ d) Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
✂️ e) A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

255Q191861 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:

✂️ a) contratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ b) compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ c) caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.
✂️ d) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certicada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

258Q199151 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista, IADES

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta a respeito de licitações.

✂️ a) As modalidades de licitação são definidas em conformidade com os limites definidos na Lei no 8.666/1993, tendo em vista o valor estimado da respectiva contratação, sendo admitido à Administração utilizar tomada de preço quando couber convite, ou concorrência em qualquer caso de licitação.
✂️ b) Autor de projeto básico ou executivo, como pessoa física, não poderá participar da respectiva licitação como concorrente, exceto se não for detentor de mais de 10% do capital, com direito a voto, da empresa que concorra no processo licitatório.
✂️ c) Para efeito de habilitação nas licitações, é exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como, em casos específicos, habilitação técnica.
✂️ d) As obras, serviços e compras realizadas pela Administração podem ser divididas em até três parcelas, no máximo, desde que justificado técnica e economicamente, e desde que não haja perda de economia de escala.
✂️ e) Em situações nas quais a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, aplica-se a prerrogativa da inexigibilidade de licitação para atender a essa finalidade.

259Q114726 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o contrato de locação

✂️ a) pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.
✂️ b) não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
✂️ c) pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.
✂️ d) pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.
✂️ e) pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

260Q166539 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

✂️ a) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
✂️ b) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.
✂️ c) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.
✂️ d) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.
✂️ e) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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241Q241344 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

242Q189726 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

243Q106110 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Contabilidade, PREVIC, CESPE CEBRASPE

244Q173441 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

245Q108005 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

246Q261135 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

247Q231502 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

248Q106327 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

249Q255589 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

250Q196527 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

251Q101886 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

252Q110369 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

253Q184897 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, SESACRE, FUNCAB

254Q104523 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

255Q191861 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

256Q195450 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

257Q192662 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

258Q199151 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista, IADES

259Q114726 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

260Q166539 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC