Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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243Q256151 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

✂️ a) encontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira estas visam a um objeto único e singular, enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações excepcionais.
✂️ b) consiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.
✂️ c) está no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto que na segunda não há possibilidade de competição.
✂️ d) tem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível.
✂️ e) vem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação, entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada.

244Q187963 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, CRF SC, IESES

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

✂️ a) A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
✂️ b) Nos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
✂️ c) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
✂️ d) Os contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

245Q231502 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:

✂️ a) Inexigibilidade de licitação.
✂️ b) Exigibilidade de licitação.
✂️ c) Vedação de licitação.
✂️ d) Dispensa de licitação.
✂️ e) Licitação deserta.

247Q142797 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Segundo o regime da Lei n^o10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a seguinte regra:

✂️ a) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, ou de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
✂️ b) no curso da sessão pública para recebimento das propostas, todos os licitantes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
✂️ d) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação de todos os licitantes classificados, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
✂️ e) se a melhor oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro reabrirá a fase de lances, entre os demais licitantes.

248Q104523 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

✂️ a) Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
✂️ b) A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
✂️ c) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ d) Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
✂️ e) A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

250Q258206 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

✂️ a) licitação dispensável; inexigível; e inexigível
✂️ b) licitação inexigível; inexigível; e dispensável
✂️ c) licitação dispensável; inexigível; dispensável
✂️ d) licitação inexigível; dispensável; e dispensável
✂️ e) licitação dispensável; dispensável; e inexigível

251Q104366 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

✂️ a) leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
✂️ b) pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
✂️ c) concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ d) concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ e) tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

255Q255589 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

✂️ a)
multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
✂️ b)
inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
✂️ c)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
✂️ d)
suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
✂️ e)
declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

256Q166539 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora. Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

✂️ a) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
✂️ b) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.
✂️ c) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.
✂️ d) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.
✂️ e) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.

257Q234414 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

A Lei n^o8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.
Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

✂️ a) aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
✂️ b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ c) situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ d) situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

258Q188856 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

Marque a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de licitação:

✂️ a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ e) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos de valor histórico, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

259Q158939 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente em Administração, IF TO, IF TO, 2019

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ b) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
✂️ c) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
✂️ e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

260Q108005 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma fundação pública federal firmou contrato de
prestação de serviços com uma organização social, tendo por
objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,
consistente na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a
fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a
referida organização social ficaria incumbida da contratação de
pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos
serviços previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e à
natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue
os itens a seguir.

A contratação da referida organização social, na situação hipotética descrita, configura hipótese em que é permitida a dispensa de licitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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241Q261153 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

242Q243588 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE