Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela Administração

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

I Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público.

II É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem.

III O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados.

IV É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada.

V As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de tutela.

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

Em procedimento licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, não acudiram interessados no certame. Se o mencionado procedimento licitatório, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para o Estado, e desde que mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.

A Ata de Registro de Preços, gerenciada por um determinado Ministério, previa a compra de cartuchos de tinta preta para impressoras por R$ 110,00/unidade. Contudo, no momento de contratar a aquisição do material, por motivo superveniente, o preço médio praticado no mercado passou a ser de R$ 80,00. Neste caso, o órgão gerenciador deverá

Sobre licitação, analise: I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, aos que tenham tecnologia desenvolvida em nosso país.

II. Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, a administração pública deverá utilizar o tipo de licitação que consiste na aceitação de maior lance ou oferta.
III. É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante, para aferir sua capacidade financeira de honrar o contrato.
IV. Somente poderá participar da licitação o interessado que prove sua regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.

É correto o que consta em:

A empresa de engenharia Perfeccionista estuda a possibilidade de apresentar uma proposta para a construção do Centro Esportivo no município onde está sediada. O Edital de Licitação especifica que o objeto da licitação é do Tipo Menor Preço Global e a execução, sob o Regime de Empreitada por Preços Unitários. Isto significa que a contratação

A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.

A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.

Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável.