Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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302Q109139 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode haver contrato com cláusula de reajuste aplicável ou exigível antes de decorrido um ano da vigência do instrumento, desde que as circunstâncias assim justifiquem, não podendo haver cláusula de reajuste com prazo inferior a seis meses.
✂️ b) A prestação de serviços de forma contínua pode ter a sua duração prorrogada, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a uma prorrogação por período igual ao do contrato original.
✂️ c) As regras contidas na referida lei não se aplicam às sociedades de economia mista pernambucanas.
✂️ d) As normas contidas na referida lei não são aplicáveis às empresas públicas estaduais.
✂️ e) Os membros das comissões permanentes e especiais de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se a divergência individual estiver fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

303Q233302 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

É correto afirmar:

✂️ a) O sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.
✂️ b) Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
✂️ c) Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.
✂️ d) A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
✂️ e) O princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

304Q187533 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
✂️ b) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
✂️ c) A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
✂️ d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
✂️ e) Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.

305Q139955 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TRF 3a, FCC

Determinado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é reaproveitável, parte é descartável. A Administração pública, assim, elaborou pesquisa de mercado e reservou recursos orçamentários do corrente exercício para tanto. A aquisição pretendida pela Administração

✂️ a) prescinde da observação do disposto na Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o conteúdo do contrato não é de contrato administrativo, equiparando-se a uma venda e compra pura e simples.
✂️ b) independe da realização de licitação, podendo a Administração optar por firmar contrato de direito privado ou contrato administrativo, não obstante a elaboração de pesquisa de mercado seja obrigatória.
✂️ c) depende da realização de licitação ou de regular procedimento para dispensa do certame, ainda que o conteúdo do contrato a ser celebrado não seja essencialmente de direito público.
✂️ d) depende dos procedimentos de observância da Lei nº 8.666/93 somente se não se tratar de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
✂️ e) exige a observância de regular procedimento de licitação, independentemente do valor da aquisição, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de fornecimento de bens.

308Q163582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

✂️ a) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.
✂️ b) documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.
✂️ c) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
✂️ d) documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.
✂️ e) aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

310Q222540 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é

✂️ a) o uso de lances para definição do vencedor do certame.
✂️ b) a realização da fase de habilitação em momento posterior à fase de julgamento.
✂️ c) a possibilidade de substituição da apresentação de documentos de habilitação pela comprovação de registro em cadastro de fornecedores mantido pela Administração.
✂️ d) a condução do procedimento por autoridade designada pela Administração, ao invés de comissão de licitação.
✂️ e) o uso do critério de menor preço para julgamento das propostas.

312Q100773 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

✂️ a) É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.
✂️ b) A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.
✂️ c) A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.
✂️ d) A exigência do art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.
✂️ e) Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

313Q186309 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, SANEPAR, UFPR

Em relação às licitações para concessões de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.
✂️ b) A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.
✂️ c) Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.
✂️ d) A autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justificado.
✂️ e) A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.

314Q262876 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

✂️ a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
✂️ b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
✂️ c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
✂️ d) empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ e) empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.

316Q159903 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Social, CEFET RJ, EXATUS

Considerando as disposições da lei de licitações, assinale a INCORRETA:

✂️ a) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
✂️ b) As modalidades de licitação estabelecidas pela lei são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
✂️ c) A modalidade de licitação a ser utilizada para uma obra ou serviço de engenharia de quinhentos e cinqüenta mil reais é convite.
✂️ d) É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

318Q165055 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
✂️ b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.
✂️ c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ d) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.
✂️ e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

319Q173021 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O estado “X”, após regular processo licitatório, elabora ata de registro de preço para locação de microcomputadores, com manutenção preventiva e corretiva. A ata é publicada em 11 de novembro de 2011.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duração da validade da ata de registro de preço submete-se ao Art. 57 da lei de licitações, sendo possível a sua prorrogação até o limite de 48 meses, por se tratar de bens e serviços de informática.
✂️ b) O contrato assinado em decorrência de uma ata de registro de preços terá sua vigência obrigatoriamente limitada à duração da própria ata, sob pena de se caracterizar burla à licitação.
✂️ c) A ata de registro de preços, por consubstanciar situação excepcional em que não se fará licitação, não admite prorrogação de sua vigência.
✂️ d) O contrato decorrente de sistema de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva ata; todavia, uma vez assinado, a ele aplica-se o Art. 57 da Lei n. 8.666/93, permitindo-se prorrogações ainda que a ata não seja prorrogada.
✂️ e) Com o sistema de registro de preços, o Estado “X” está dispensado da necessidade de formalizar um contrato com a empresa vencedora da concorrência durante o prazo de vigência da ata; todavia, caso outros entes adiram à ata (“efeito carona”), precisarão celebrar contrato administrativo.

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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301Q143690 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Economia, STM, CESPE CEBRASPE

302Q109139 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, SAD PE, CESPE CEBRASPE

303Q233302 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

304Q187533 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

305Q139955 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TRF 3a, FCC

306Q205277 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

307Q193269 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

308Q163582 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

309Q169482 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Cargos de Nível Superior, CADE, CESPE CEBRASPE

310Q222540 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

311Q192137 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, INMET, CETRO

312Q100773 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, DNIT, ESAF

313Q186309 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, SANEPAR, UFPR

314Q262876 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

315Q106854 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

316Q159903 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Social, CEFET RJ, EXATUS

317Q225185 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

318Q165055 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

319Q173021 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

320Q156642 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE