Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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362Q223583 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é

✂️ a) admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.
✂️ b) admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.
✂️ c) inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.
✂️ d) inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.
✂️ e) admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.

364Q262887 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993

O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é

✂️ a) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ b) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situaçãofática.
✂️ c) obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente.
✂️ d) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razãoda nova situação fática.
✂️ e) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. _________________________________________________________

368Q222061 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
✂️ b) Para fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
✂️ c) A modalidade licitatória convite é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 24 horas da apresentação das propostas.
✂️ d) A modalidade licitatória tomada de preços é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 48 horas da apresentação das propostas.
✂️ e) As hipóteses em que a licitação é dispensável estão previstas de forma taxativa no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Tais incisos podem ser divididos em razão do valor, da situação, do objeto e da pessoa.

369Q182643 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Economista, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A sociedade de economia mista federal X, que tem por
objeto a produção e comercialização de combustível e derivados
do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe
fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e
certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do
estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa
quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com
o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço
público de construção e reforma das estradas, o caminhão da
referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,
colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,
causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens
subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da
responsabilidade civil do Estado.

Para que a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiária integral, há possibilidade de se dispensar a licitação, desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

370Q253557 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

As modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório. Um técnico em edificações buscou informações sobre modalidades de licitação do tipo tomada de preço, concluindo, corretamente, que tal modalidade possui as seguintes características:

✂️ a) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três.
✂️ b) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ c) É a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
✂️ d) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.

371Q236417 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:

✂️ a) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
✂️ b) O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;
✂️ c) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;
✂️ d) Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
✂️ e) Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

372Q120453 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

A Lei Federal de Licitações e Contratos estabeleceu, em seu art. 2°, que as "obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei." Estabeleceu, também, por meio do art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, por meio da Lei Federal n° 10520/2002, introduziu uma nova modalidade: o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico:

Considere as seguintes contratações.

I. Para aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns.

II. Para obras, tais como: construção, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. Para serviços, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

Dentre as contratações enumeradas, aponte a que retrata aquela que pode ser realizada por meio do pregão eletrônico.

✂️ a) Nenhuma.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) Apenas III
✂️ e) Todas.

378Q267504 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.
✂️ b) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.
✂️ c) Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ d) É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

380Q221988 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, PGE RO, PGE RO

A Lei de Licitações e Contratos Lei Federal nº 8.666/93 exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

✂️ a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ b) o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
✂️ c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
✂️ d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
✂️ e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinz módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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361Q170299 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

362Q223583 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

363Q182702 | Engenharia Civil, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, INSS, CESPE CEBRASPE

364Q262887 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

365Q179497 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Contador, TJ SP, VUNESP

366Q252509 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

367Q106342 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

368Q222061 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

369Q182643 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Economista, MTE, CESPE CEBRASPE

370Q253557 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Edificações, TRE MG, CONSULPLAN

371Q236417 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

372Q120453 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

373Q264592 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Segurança, STM, CESPE CEBRASPE

374Q202144 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

375Q103090 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

376Q171453 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

377Q109504 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

378Q267504 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

379Q260597 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

380Q221988 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, PGE RO, PGE RO