Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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561Q147479 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei n^o8.666/93, a

✂️ a) contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ b) contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
✂️ c) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) compra de material bélico, ou de uso pessoal, ou administrativo, pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
✂️ e) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, respeitado o preço então oferecido pelo novo contratado.

563Q195880 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Em relação à licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os contratos celebrados pela União para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de tomada de preços.
✂️ b) Os contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade concorrência.
✂️ c) Os contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos, obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade pregão eletrônico.
✂️ d) Para a aquisição de bens e serviços comuns pela União será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
✂️ e) A modalidade de licitação a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios dependerá do valor do objeto da licitação.

565Q223598 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do certame ao licitante já declarado vencedor, a Administração Pública teve notícia de que, em data posterior à avaliação do terreno, houve alteração do zoneamento da área que o abrangia, ampliando os usos possíveis, o que ocasionou substancial valorização do imóvel. Diante dessa situação, o administrador

✂️ a) não pode anular ou revogar a licitação, possuindo o licitante vencedor direito subjetivo à adjudicação do objeto.
✂️ b) deve anular a licitação, determinando nova avaliação do imóvel e a instauração de procedimento para apurar responsabilidade pelo trabalho técnico anteriormente realizado.
✂️ c) pode aditar o certame, para que prossiga com base no valor apurado em nova avaliação do imóvel.
✂️ d) pode revogar a licitação, determinando nova avaliação do imóvel, em face do fato superveniente e do interesse público demonstrado.
✂️ e) não pode aditar ou anular o certame, salvo se a valorização do imóvel for superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor anteriormente apurado.

567Q186506 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada

✂️ a) na modalidade de pregão, do tipo preço médio com base em critério publicado no Edital, dispensada prévia pesquisa de mercado.
✂️ b) na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ c) apenas na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ d) apenas na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ e) apenas na modalidade de concorrência, do tipo me- nor preço ou técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

568Q161680 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, INFRAERO, FCC

De acordo com a Lei n^o8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,

✂️ a) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ b) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
✂️ d) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ e) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

570Q262693 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, TRF 3a, FCC

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

✂️ a) poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
✂️ b) está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.
✂️ c) caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.
✂️ d) poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
✂️ e) caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

571Q159813 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente de Administração, UFAL, COPEVE UFAL

Com relação ao Pregão, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
✂️ b) É tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
✂️ c) O procedimento de seleção realizado é caracterizado por propostas e lances em sessão pública.
✂️ d) Pode ser realizado nas formas presencial e eletrônico.
✂️ e) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessent dias, se outro não estiver fixado no edital.

572Q260944 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a contratação

✂️ a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.
✂️ b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.
✂️ c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.
✂️ d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.
✂️ e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

575Q234376 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Quanto à tomada de preços, pode-se afirmar tratar-se de:

✂️ a) modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

576Q207795 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido
que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de
disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo
quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a
usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide
que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa
situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens
de 37 a 39

Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

577Q262872 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993

A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é

✂️ a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
✂️ b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
✂️ c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
✂️ d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
✂️ e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

579Q258588 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se

✂️ a) projeto básico quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante.
✂️ b) empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ c) tarefa quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo ser de execução direta ou indireta.
✂️ d) empreitada por preço unitário quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ e) projeto executivo como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

580Q221567 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) A Administração pode modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado.
✂️ c) A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
✂️ d) O caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem dar motivo à rescisão contratual.

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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561Q147479 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC

562Q261662 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

563Q195880 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

564Q255593 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

565Q223598 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

566Q258428 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE