Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

É CORRETO afirmar que, na administração centralizada, são admitidas as seguintes modalidades de licitação:

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.

Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa licitação.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se

Com relação a serviços públicos, contratos administrativos, licitações e bens públicos, assinale a opção correta.

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:

Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considera- se:

Uma autoridade administrativa pode, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar um certame licitatório em razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação de licitação, entretanto, por motivo de ilegalidade, só pode se dar de ofício ou por recomendação do Ministério Público, mediante parecer escrito e adequadamente fundamentado.

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.