Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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661Q144181 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 8a Região, FCC

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

✂️ a) é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.
✂️ b) é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
✂️ c) tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
✂️ d) tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
✂️ e) é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

662Q165444 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
✂️ b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
✂️ c) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
✂️ d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
✂️ e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

663Q221769 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, MPT, PGT

Conforme a legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
✂️ b) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;
✂️ c) Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento;
✂️ d) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada;
✂️ e) Não respondida.

664Q193410 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente Administrativo, DNOCS, FCC

De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devida- mente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada

✂️ a) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.
✂️ b) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
✂️ c) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
✂️ d) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
✂️ e) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

666Q225685 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

✂️ a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.
✂️ d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação
✂️ e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

667Q161302 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, TCE RO, FCC

A Audiência Pública previamente à publicação do edital de licitação é exigível

✂️ a) nas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.
✂️ b) nas licitações para contratação de parcerias públicoprivadas, independentemente do valor, e realizada com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.
✂️ c) sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas seja superior a R$ 150 milhões e realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
✂️ d) nas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e realizada com, no mínimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.
✂️ e) nas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço público e para contratação de parcerias público-privadas, sempre que o valor supere R$ 20 milhões, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.

668Q268055 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Contabilidade, DPE MT, FGV

De acordo com a Lei nº 8666/93, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico e

✂️ a) com tecnologia desenvolvida no país.
✂️ b) com mão de obra brasileira.
✂️ c) com geração de impostos para o país.
✂️ d) produzidos ou prestados por empresas com sede no país.
✂️ e) produzidos ou prestados por empresas que geram empregos no país.

669Q264489 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

A União Federal, ao realizar processo licitatório para construção de obra pública, estabelecerá margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços criadas com escopo de estimular a competividade e produção da indústria nacional serão definidas pelo Poder Executivo

✂️ a) Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ b) Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ c) Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ d) Estadual, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ e) Federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 10% sobre o preço dos produtos manufaturadose serviços estrangeiros.

670Q249961 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, DNIT, ESAF

O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fim de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco.

O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto.

Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fichas técnicas dos lotes de obras.

Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital.

Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas abaixo classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos.

( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).

( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.

( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais.

✂️ a) V, V, F, F
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) V, F, V, V
✂️ e) V, F, V, F

671Q161130 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Ao contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce cargo, emprego ou função pública.
✂️ b) A pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
✂️ c) Os delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos.
✂️ d) Para que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem.

672Q148857 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

✂️ a) a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ b) a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ c) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;
✂️ d) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;
✂️ e) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.

673Q161680 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor, INFRAERO, FCC

De acordo com a Lei n^o8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,

✂️ a) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ b) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
✂️ d) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
✂️ e) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

675Q251799 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de licitação, julgue os seguintes itens.

Se, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o envelope das propostas em sessão pública, verificar que duas empresas cotaram o mesmo preço, e, nesse momento, o representante de uma dessas empresas manifestar-se no sentido de que pode dar outras vantagens não previstas no edital, o presidente da comissão de licitação agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem oferecida após a abertura das propostas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

676Q186266 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei nº 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia

✂️ a) autorizar a abertura de 10 processos de licitação em modalidade de convite no valor de R$ 70.000,00 cada um, um a cada mês, tendo em vista a previsão de arrecadação das receitas para o ano corrente.
✂️ b) efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de concorrência, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.
✂️ c) efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de tomada de preços, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.
✂️ d) autorizar a abertura de dois processos de licitação no valor de R$ 350.000,00, na modalidade de tomada de preços, um em cada semestre, tendo em vista a previsão de arrecadação para o primeiro e segundo semestre.
✂️ e) autorizar a abertura de quatro processos de licitação no valor de R$ 175.000,00 cada, na modalidade de tomada de preços, em bases trimestrais, conforme a previsão de arrecadação para os trimestres respectivos.

677Q224953 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
✂️ b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
✂️ c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
✂️ d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
✂️ e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

678Q260632 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

✂️ a) executiva e preparatória.
✂️ b) externa e preparatória.
✂️ c) interna e executiva.
✂️ d) externa e interna.
✂️ e) preparatória e externa.

679Q178228 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
✂️ c) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ d) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

680Q192646 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

✂️ a) necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.
✂️ b) não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.
✂️ c) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.
✂️ d) necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.
✂️ e) não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.