Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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682Q252373 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

✂️ a) extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.
✂️ b) impor unilateralmente sanções ao particular.
✂️ c) alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
✂️ d) alterar a equação econômico-financeira original do contrato.
✂️ e) exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

683Q268529 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.

1. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

2. A critério da comissão de licitação, o edital de convocação poderá prever a utilização de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado como forma de critério de julgamento.

3. Todos os documentos e as propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

4. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

684Q190485 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

685Q260632 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Em matéria de pregão, analise:

I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.

II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.

Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

✂️ a) executiva e preparatória.
✂️ b) externa e preparatória.
✂️ c) interna e executiva.
✂️ d) externa e interna.
✂️ e) preparatória e externa.

686Q178458 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93,

✂️ a) os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ b) a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
✂️ c) a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
✂️ d) a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
✂️ e) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

687Q252232 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

✂️ a) licitação inexigível; inexigível; e dispensável
✂️ b) licitação dispensável; inexigível; dispensável
✂️ c) licitação inexigível; dispensável; e dispensável
✂️ d) licitação dispensável; dispensável; e inexigível
✂️ e) licitação dispensável; inexigível; e inexigível

688Q148857 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:

✂️ a) a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ b) a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;
✂️ c) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;
✂️ d) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;
✂️ e) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.

689Q192646 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, TRT 3a Região, FCC

A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,

✂️ a) necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.
✂️ b) não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.
✂️ c) necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.
✂️ d) necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.
✂️ e) não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

690Q266641 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca do pregão.

✂️ a) O acolhimento de recurso importará a invalidação de todo o procedimento licitatório.
✂️ b) O prazo fxado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias.
✂️ c) Julgados os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
✂️ d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até trinta por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, após declarado o vencedor, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

691Q162461 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

A modalidade pregão:

✂️ a) Para ser realizada, exige obrigatoriamente a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
✂️ b) Exige a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
✂️ c) Sugere que a equipe de apoio para a sua realização deverá ser integrada em sua maioria por representantes da sociedade.
✂️ d) Apregoa que o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ e) Em sua fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

692Q235938 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:

✂️ a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.
✂️ b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.
✂️ c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.
✂️ d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumilas sob forma de cooperativa.
✂️ e) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

696Q267971 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.

1. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

2. As obras, serviços, exceto publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação.

3. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afiirmativa 2.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

698Q221769 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, MPT, PGT

Conforme a legislação positivada, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As obras e os serviços não poderão ser licitados se não houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
✂️ b) O autor do projeto básico ou executivo não poderá participar na licitação de obra ou de serviço e na execução respectiva como consultor ou técnico a serviço exclusivamente da Administração interessada;
✂️ c) Será nula a compra feita pela Administração sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento;
✂️ d) Como regra geral, as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada;
✂️ e) Não respondida.

699Q184664 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, TRE RN, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:

I. Existir projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado do serviço de engenharia e composição dos custos unitários.

III. Existir previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está correto que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.