Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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684Q159936 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

✂️ a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data fnal do período de adimplemento de cada parcela;
✂️ b) cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos fnanceiros;
✂️ c) critério de atualização fnanceira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data fnal do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
✂️ d) estornos fnanceiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;
✂️ e) liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.

686Q220898 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre o processo licitatório regulado pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, todas as afirmações são verdadeiras, EXCETO:

✂️ a) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ b) A alienação de bens imóveis da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado, devendo ser autorizada pela Casa Legislativa competente quando se tratar de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
✂️ c) A alienação de bens móveis da Administração Pública deve ser precedida de avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) A licitação é dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Sendo esta hipótese possível somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitent dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

687Q178458 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93,

✂️ a) os prazos de recurso, representação ou pedido de reconsideração se iniciam ou correm com a publicação da súmula no Diário Oficial, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ b) a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado reduz a responsabilidade do executor pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros.
✂️ c) a nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, inclusive pelo que houver executado até a data em que for declarada.
✂️ d) a declaração de nulidade do contrato possui efeito ex nunc, impede os efeitos jurídicos que o negócio deveria produzir e desconstitui os já produzidos.
✂️ e) o instrumento de contrato é facultativo quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

689Q162461 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

A modalidade pregão:

✂️ a) Para ser realizada, exige obrigatoriamente a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
✂️ b) Exige a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
✂️ c) Sugere que a equipe de apoio para a sua realização deverá ser integrada em sua maioria por representantes da sociedade.
✂️ d) Apregoa que o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ e) Em sua fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

690Q188579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

De acordo com a Lei federal n^o8.666/93 e a Lei estadual n^o 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:

✂️ a) As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do con- sórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.
✂️ b) O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.
✂️ c) A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.
✂️ d) A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

691Q195247 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista, IADES

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ b) São exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) Nas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.
✂️ d) As modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são segurogarantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ e) A duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei n^o 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

693Q222362 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.
✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.
✂️ c) A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

694Q235938 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:

✂️ a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.
✂️ b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.
✂️ c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.
✂️ d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumilas sob forma de cooperativa.
✂️ e) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

697Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

✂️ a) aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.
✂️ b) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ c) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.
✂️ d) intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ e) contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

699Q193825 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU

✂️ a) afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.
✂️ b) encontra respaldo na Lei no 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.
✂️ c) é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.
✂️ d) é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.
✂️ e) é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

Questões de Concursos Licitações e Contratos Lei n8666 93

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681Q172687 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

682Q257167 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

683Q241072 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

684Q159936 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

685Q266194 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Todos os Cargos, MS, CESPE CEBRASPE

686Q220898 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

687Q178458 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE RS, FCC

688Q143762 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Contabilidade, TJ CE, CESPE CEBRASPE

689Q162461 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

690Q188579 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Administrador, PGE BA, FCC

691Q195247 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista, IADES

692Q261229 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

693Q222362 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

694Q235938 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

695Q267443 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

696Q181438 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Engenheiro Civil, MPE PI, CESPE CEBRASPE

697Q221888 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

698Q251874 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

699Q193825 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

700Q158522 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, Sergipe Gás SA, FCC