Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

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141Q853835 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) I, III, IV, apenas.
✂️ b) I, II, III, IV.
✂️ c) I, II, apenas.
✂️ d) I, IV, apenas.
✂️ e) II, IV, apenas.

142Q371063 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, FGV

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.

Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta

✂️ a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação
✂️ b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
✂️ c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
✂️ d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

143Q838964 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ b) O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.
✂️ c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.

144Q858530 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Trinta dias para Concurso.
✂️ b) Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço
✂️ c) Trinta dias para Concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
✂️ d) Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.
✂️ e) Cinco dias úteis para Convite.

145Q370099 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CESPE CEBRASPE

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.
✂️ b) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ c) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.
✂️ d) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.

146Q855532 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020

Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) E que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.
✂️ b) Licitação é um processo informal onde há a competição entre os interessados.
✂️ c) Quem realiza a licitação é o governo e suas unidades da administração pública.
✂️ d) Uma das legislações que regem o processo licitatório é a Lei Federal Lei Nº 8.666 de junho de 1993.
✂️ e) Edital é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro

147Q856077 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020

Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________

✂️ a) segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação.
✂️ b) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
✂️ c) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
✂️ d) adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.
✂️ e) possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

148Q854559 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

150Q856158 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Passagem PB Engenheiro Civil, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
✂️ d) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
✂️ e) Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.

152Q855018 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo, FUNDATEC, 2020

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

✂️ a) Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado
✂️ b) Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
✂️ c) Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
✂️ d) A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.
✂️ e) Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

155Q857864 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Araçoiaba PE Engenheiro Civil, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não dividir a obra em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade entre os concorrentes; adotar uma modalidade de licitação incompatível ou de um tipo inadequado; e impedir a devida publicidade de todas as etapas da licitação, são irregularidades concernentes ao procedimento licitatório, à luz do Tribunal de Contas da União.

II. A não-vinculação do contrato ao edital de licitação (ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu) e à proposta do licitante vencedor é um exemplo de irregularidade com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

156Q835870 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.

II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.

III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.

IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.

V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

157Q837172 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.
✂️ b) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

158Q858871 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020

Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

✂️ a) licitação, empresa, execução de obra
✂️ b) projeto, empresa, licitação de obra ou serviço
✂️ c) serviço, projeto, licitação
✂️ d) exercício, projeção, servidão
✂️ e) projeto, obra, serviço