Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

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23Q837172 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.
✂️ b) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

24Q838964 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ b) O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.
✂️ c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ d) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.

28Q838458 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE, 2021

O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q832828 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.
✂️ d) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

31Q838717 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.

O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.

Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

33Q837694 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

Em uma reunião do setor de governança de TI com a área de contratação e editais de determinado órgão, foram discutidos os seguintes itens, acerca de contratações diversas.

I Compra de um bem comum de TI com especificações usuais de mercado.

II Compra de um serviço comum via pregão eletrônico, com a garantia de proposta de, no mínimo, 10% do valor da contratação.

III Contratação cujo objeto é o apoio técnico aos processos de gestão e de planejamento das soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do órgão.

IV Contratação cujo objeto consiste na compra de um equipamento de TI que somente pode ser fornecido por fornecedor exclusivo.

V Após o recebimento do documento de oficialização da demanda (DOD), a área jurídica deve, de ofício, avaliar se a contratação está alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q837698 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
✂️ b) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.
✂️ d) O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.

36Q832594 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

✂️ a) O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
✂️ c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
✂️ d) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

37Q836693 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Tecnologia da Informação, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ b) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.

Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

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21Q836915 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

22Q839219 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

23Q837172 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

24Q838964 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Operação e Manutenção, IESES, 2021

25Q837686 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

26Q836151 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE, 2021

27Q836410 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRECI 14a Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

28Q838458 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE, 2021

29Q832828 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, 2021

30Q836413 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento, CESPE CEBRASPE, 2021

31Q838717 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

32Q836158 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

33Q837694 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

34Q837698 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Segurança do Trabalho, IESES, 2021

35Q837445 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo, GS Assessoria e Concursos, 2021

36Q832594 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

37Q836693 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Tecnologia da Informação, IESES, 2021

38Q836438 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assessor Técnico, Instituto Quadrix, 2021

39Q839000 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

40Q835676 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRT SP Fiscal, Instituto Quadrix, 2021