Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

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81Q854733 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Santiago do Sul SC Contador, FUNDATEC, 2020

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.

II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

82Q836395 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, MSGás Analista de Processos Comercial, IESES, 2021

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.
✂️ c) O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.
✂️ d) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

83Q855742 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Trinta dias para Concurso.
✂️ b) Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço
✂️ c) Trinta dias para Concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
✂️ d) Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.
✂️ e) Cinco dias úteis para Convite.

84Q413180 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

✂️ a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
✂️ b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
✂️ e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

86Q854809 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Passira PE Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:

✂️ a) promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
✂️ b) garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
✂️ c) registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal.
✂️ d) gerenciar a ata de registro de preços.
✂️ e) realizar o procedimento licitatório.

87Q856434 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

✂️ a) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito do mercado e setor privado.
✂️ b) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
✂️ c) Ser pagas sempre à vista.
✂️ d) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

88Q855169 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Moreilândia PE Agente Administrativo, Asconprev, 2020

No que tange aos processos licitatórios, analise as afirmações, abaixo, e marque a alternativa incorreta:
I - Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II - Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III - As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV - Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.

✂️ a) A afirmação I está correta.
✂️ b) A afirmação II está errada.
✂️ c) As afirmações II e IV estão erradas.
✂️ d) A afirmação III está correta.
✂️ e) A afirmação IV está correta.

89Q856305 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Probidade administrativa. ( ) Vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Confidencialidade dos procedimentos. ( ) Julgamento objetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) C - C - I - C.
✂️ b) I - C - C - I.
✂️ c) C - I - C - C.
✂️ d) I - I - C - C.
✂️ e) C - C - I - I.

92Q856844 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

93Q853073 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto, Gestão de Concursos, 2020

É muito utilizada pelo poder público a contratação de obra por execução indireta, ou seja, o órgão ou entidade contrata a prestação de serviço de terceiros.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Licitações e Contratos, o que é empreitada por preço global?

✂️ a) É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ b) É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ c) É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ d) É quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.

94Q832594 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

✂️ a) O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
✂️ c) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
✂️ d) Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

95Q857711 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.666/93 determina que, em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

II. A lei nº 8.666/93 determina que a Administração Pública não pode divulgar ao público os preços unitários dos materiais de determinada obra executada.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

96Q834850 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal, IESES, 2021

Assinale a assertiva correta, de acordo com a Lei de Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

✂️ a) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser sempre desempenhadas por militares.
✂️ b) Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
✂️ c) As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
✂️ d) Para aquisição de bens comuns, deverá sempre ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

97Q858063 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Administrativo, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre as licitações.

✂️ a) Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ b) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
✂️ c) O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.
✂️ d) Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.
✂️ e) É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.

98Q853539 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

✂️ a) Empreitada integral.
✂️ b) Projeto básico.
✂️ c) Projeto executivo.
✂️ d) Serviço.