Questões de Concursos Licitações e Lei N 14 133 de 2021

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:

I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas. II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta. III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.

Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser

Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.

Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,

Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos. Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou do aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance) no âmbito da Lei nº 14.133/2021, contexto em que ela concluiu corretamente que

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:

Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Prefeitura do Município de São José dos Campos identificou a necessidade de transferir uma de suas secretarias para um novo imóvel. Por razões operacionais, a Administração exige que o imóvel esteja localizado em uma área específica da cidade, com fácil acesso ao público e proximidade de outros órgãos públicos. Após buscas no mercado, constatou-se que há apenas um local que atende simultaneamente à localização desejada, à infraestrutura necessária e à disponibilidade imediata para locação.

Diante desse cenário, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

Em tema de licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e, entre outros, deverá observar

João, cientista, tomou conhecimento de que a Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de licitação para a escolha de trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica, sendo certo que o vencedor fará jus à concessão de um prêmio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação:

Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

Ao se interessar em participar de licitação para a contratação de uma obra de infraestrutura, a sociedade Responsividade passou a verificar as normas atinentes à fase de habilitação do respectivo certame, a fim de perquirir se teria condições de realmente formalizar a referida contratação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021.

Acerca da aludida fase da licitação, à luz das disposições constantes da norma em comento, é correto afirmar que:

Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato

Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital.
Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação

Uma entidade designou a concorrência como modalidade de licitação para a contratação de um serviço especial.

Esta modalidade poderá utilizar os seguintes critérios de julgamento, com exceção de um. Assinale-o.

A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública e, no âmbito das licitações, é garantida por meio da divulgação de atos em veículos oficiais. A Lei nº 14.133/2021 instituiu um novo veículo de divulgação centralizado. Sobre a publicidade dos atos licitatórios, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 elegeu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei.
II.A publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios continua sendo a principal e única forma de dar publicidade ao certame.
III.É vedada a divulgação de informações relativas ao conteúdo das propostas e ao orçamento sigiloso até a respectiva abertura ou divulgação, para não frustrar o caráter competitivo da licitação.
Está correto o que se afirma em: