Questões de Concursos Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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43Q1052345 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

✂️ a) A devida caracterização das fontes de preços consultadas.
✂️ b) A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.
✂️ c) A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.
✂️ d) A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

44Q1053890 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas na nova Lei de Licitações, exceto no que se refere às disposições relativas a crimes.
II. O Poder Executivo Federal pode editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista e, portanto, destinadas à Hemobrás.
III. A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais, para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

45Q1030853 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes à licitação dispensável em razão do valor da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Daniela afirmou corretamente que

✂️ a) o parâmetro estabelecido para as compras é igual àquele indicado para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores.
✂️ b) o somatório dos dispêndios realizados no exercício financeiro pela unidade gestora é desinfluente para a aferição de tais limites.
✂️ c) tais contratações serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
✂️ d) é vedada a divulgação em sítio eletrônico acerca das contratações diretas com base no valor, não se cogitando de obter propostas adicionais de eventuais interessados.
✂️ e) os parâmetros indicados em lei para tais contratações serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

46Q1032656 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLAN SE, FGV, 2025

Matheus, ocupante do cargo de Secretário no âmbito do Estado de Sergipe, solicitou à sua equipe a confecção de um parecer versando sobre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, em especial sobre o instituto do credenciamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. Contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
II. Contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
III. Contratação em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na(s) hipótese(s) de contratação elencada(s) em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

47Q1032477 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Em observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com documentos que versem sobre a razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É dispensável a licitação na(s) hipótese(s) elencada(s) em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

48Q1053984 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Licitação e Contratos Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando que o processo de licitação é um procedimento administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo, assim, ampla concorrência para as empresas presentes no mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das razões do recurso.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) F, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, V.
✂️ e) V, F, V, V.

49Q1043328 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Especialidade Auditoria, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

Assinale a opção que indica a denominação do procedimento técnico-administrativo usado para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

✂️ a) Registro de Preços.
✂️ b) Pré-qualificação.
✂️ c) Credenciamento.
✂️ d) Registro Cadastral.
✂️ e) Procedimento de Manifestação de Interesse.

50Q1047960 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

✂️ a) o diálogo competitivo.
✂️ b) a concorrência.
✂️ c) o concurso.
✂️ d) o pregão.
✂️ e) o leilão.

51Q1060542 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé para prestar serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

No entanto, a ouvidoria do Município recebeu uma denúncia de que a contratada não estava recolhendo os encargos trabalhistas e previdenciários devidos.

Posteriormente, verificou-se que o cumprimento dessas obrigações pela sociedade empresária não foi objeto de fiscalização pelo servidor designado como fiscal do pacto firmado entre aquela sociedade e o Município de Macaé.

Considerando o disposto na situação hipotética, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

II. A Administração não poderá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo contratado.

III. A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

52Q1060544 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:

• A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
• A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
• A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.

Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades:

✂️ a) advertência; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
✂️ b) impedimento para licitar ou contratar; declaração de inidoneidade; multa não inferior a 0,5% do valor do contrato.
✂️ c) impedimento de licitar e contratar; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade.
✂️ d) advertência; multa de até 30% do valor do contrato; impedimento de licitar e contratar.
✂️ e) impedimento para licitar e contratar; impedimento para licitar e contratar; multa de até 10% do valor do contrato.

53Q1062654 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

✂️ a) O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.
✂️ b) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
✂️ c) É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.
✂️ d) É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.
✂️ e) Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

55Q1047124 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Administração, CIAAR, Aeronáutica, 2025

De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.

✂️ a) (V); (V); (V); (F).
✂️ b) (F); (F); (V); (V).
✂️ c) (F); (V); (V); (V).
✂️ d) (V); (F); (F); (V).

56Q1051067 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

✂️ a) obrigará o poder público a realizar licitação.
✂️ b) agilizará o prazo para a realização da licitação.
✂️ c) atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
✂️ d) implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
✂️ e) será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

57Q1060545 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.

Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.

Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.

Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados públicos com pelo menos cinco anos de experiência.
✂️ b) A sociedade empresária terá direito ao pagamento de R$10 mil, em razão do encerramento do contrato.
✂️ c) A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato.
✂️ d) O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote.
✂️ e) Caso a sociedade empresária seja penalizada com impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação pelo prazo de 3 (três) anos.

58Q1044735 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.

Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

✂️ a) deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.
✂️ b) poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
✂️ c) deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.
✂️ d) pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.
✂️ e) poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.

59Q1082133 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Assistente em Administração, IF PE, FUNCERN, 2025

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa possa exercer a função de agente de contratação, estão:

✂️ a) ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ b) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ c) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ d) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
✂️ e) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter formação técnica em Administração ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

60Q1044253 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal.
Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.
Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.

✂️ a) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa a qualquer contratação verbal.
✂️ b) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto em casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.
✂️ c) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto se houver formalização por escrito do contrato, de forma diferida, no prazo de trinta dias.
✂️ d) A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a cinco mil reais
✂️ e) A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.