Questões de Concursos Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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61Q1056573 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Auxiliar Administrativo, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se notória especialização

✂️ a) cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico- -financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
✂️ b) documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
✂️ c) qualidade de profissional ou de empresa, cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
✂️ d) conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

62Q1030212 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

✂️ a) A impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;
✂️ b) Os integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;
✂️ c) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;
✂️ d) É vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;
✂️ e) Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

64Q1060541 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
✂️ b) José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
✂️ c) José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
✂️ d) José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
✂️ e) Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.

66Q1044735 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.

Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

✂️ a) deve manifestar a intenção de recorrer em até três dias da intimação.
✂️ b) poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
✂️ c) deverá dirigir o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade licitante.
✂️ d) pode exigir que o recurso seja analisado no prazo de 1(um) dia útil pela autoridade que editou o ato recorrido.
✂️ e) poderá apresentar recurso de revisão ao Tribunal de Contas respectivo.

67Q1044253 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal.
Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.
Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.

✂️ a) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa a qualquer contratação verbal.
✂️ b) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto em casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.
✂️ c) A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto se houver formalização por escrito do contrato, de forma diferida, no prazo de trinta dias.
✂️ d) A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a cinco mil reais
✂️ e) A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

68Q1052243 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.

✂️ a) O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.
✂️ b) O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
✂️ c) O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
✂️ d) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.

69Q1047124 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Administração, CIAAR, Aeronáutica, 2025

De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.
( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.
( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.
( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.
( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.

✂️ a) (V); (V); (V); (F).
✂️ b) (F); (F); (V); (V).
✂️ c) (F); (V); (V); (V).
✂️ d) (V); (F); (F); (V).

70Q1032074 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Administração, MPU, FGV, 2025

Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.

Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:

✂️ a) do orçamento estimado da contratação e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;
✂️ b) da minuta de contrato, dos termos de referência, do anteprojeto e dos projetos;
✂️ c) do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
✂️ d) dos dados pessoais tratados no curso da licitação, independentemente do consentimento dos seus titulares;
✂️ e) do preço estimado ou do máximo aceitável, salvo quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

71Q1050066 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, FGV, 2024

A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

✂️ a) a comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
✂️ b) o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
✂️ c) é aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.
✂️ d) a contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.
✂️ e) a falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

72Q1083104 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Arquiteto e Urbanista, Prefeitura de São José do Cedro SC, AMEOSC, 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021 modernizou as modalidades de licitação no Brasil. Sobre as modalidades previstas nesta nova lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As modalidades de licitação extintas pela nova lei foram a tomada de preços e o convite, que não são mais aplicáveis aos novos processos licitatórios.

(__)A lei introduziu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, aplicável a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, quando a Administração não consegue definir a solução mais adequada.

(__)A modalidade concurso continua a ser destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(__)A concorrência e o pregão, na nova lei, podem ser utilizados para a contratação de bens e serviços especiais, incluindo obras e serviços de engenharia, diferenciando-se principalmente pelo critério de julgamento adotado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) F, F, V, F
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, V, V
✂️ d) V, V, V, V

73Q1035509 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Agente Administrativo, AGESAN RS, FGV, 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da Economicidade e da Transparência. As modalidades definem as formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa.

Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:

✂️ a) Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
✂️ b) Tomada de Preços, Carta-Convite e Concurso de Preços.
✂️ c) Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Convite por Registro de Preços.
✂️ d) Pregão, Chamamento Público, Sorteio e Modalidade de Adesão Simplificada.
✂️ e) Licitação Direta, Proposta Secreta e Procedimento de Sorteio Público.

75Q1040948 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de procedimento licitatório.
Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

✂️ a) apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.
✂️ b) nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo.
✂️ c) envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.
✂️ d) não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade.
✂️ e) tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.

76Q1052235 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo licitatório busca assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
( ) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( ) Compra é conceituada como a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) V, V, F, V.
✂️ d) F, F, F, F.

77Q1047960 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória

✂️ a) o diálogo competitivo.
✂️ b) a concorrência.
✂️ c) o concurso.
✂️ d) o pregão.
✂️ e) o leilão.

78Q1050072 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, FGV, 2024

Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma obra e serviço de engenharia, cuja licitação é considerada dispensável em razão do respectivo valor, nos termos do Art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, à luz da IN SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021 e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) o valor da contratação deverá ser tomado isoladamente, pois não é possível para tal finalidade considerar o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza ou daquele gasto no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
✂️ b) é dispensada a realização de estudo técnico preliminar, análise de riscos e projeto básico; ainda que pertinentes à contratação, bem como a juntada de parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, para demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos.
✂️ c) a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
✂️ d) caso o procedimento reste fracassado o órgão ou entidade administrativa deverá, necessariamente, valer-se de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento para a respectiva contratação, sendo vedada a republicação do procedimento.
✂️ e) fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

79Q1050073 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, FGV, 2024

Considerando as normas constantes da Lei nº 14.133/2021, com relação à contratação de serviços com alocação de mão de obra, é correto afirmar que

✂️ a) não poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.
✂️ b) nos contratos relativos aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, não é cabível a repactuação para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) é vedada a inclusão no edital e no contrato da exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, nas hipóteses de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
✂️ d) o edital para tal contratação, entre outros aspectos, poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do respectivo objeto seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
✂️ e) o contratado não pode ser compelido a apresentar comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, ainda que o contrato tenha por objeto serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

80Q1055527 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A licitação deve ser promovida por diálogo competitivo, modalidade que substitui o convite na nova lei de licitações e contratos.
✂️ b) O profissional residente na localidade onde se situa o museu deve ser contratado por inexigibilidade, por é fornecedor único municipal.
✂️ c) A restauração do bem de valor histórico pode ser contratada por dispensa, visto que a atividade é inerente às finalidades da fundação.
✂️ d) O procedimento adequado à contratação é o pregão, visto tratar-se de serviço que, embora complexo em sua execução, é de especificação usual no mercado.