Questões de Concursos Limitações Constitucionais Poder Tributar

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102Q232889 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?

✂️ a) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
✂️ b) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente autorizado na lei orçamentária anual;
✂️ c) Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, independentemente da data desta publicação;
✂️ d) Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e ao menos noventa dias após tal publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais;
✂️ e) A consagração do princípio da anterioridade, na vigente Constituição Federal, impede que Estados- membros, no exercício de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituições, o princípio da anualidade.

106Q168878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

✂️ a) A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
✂️ b) A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
✂️ c) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
✂️ d) Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.
✂️ e) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

108Q167164 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

✂️ a) à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ b) ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.
✂️ d) aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

109Q175238 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.
✂️ b) Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.
✂️ c) A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.
✂️ d) A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.
✂️ e) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

111Q220714 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGFN, ESAF

Alguns tributos possuem, além da função meramente arrecadatória ou fiscal, finalidade outra que se destina a regular a economia, criando mecanismos que induzem, ou incentivam, a conduta do potencial contribuinte numa ou noutra direção. É o que se viu recentemente com a majoração das alíquotas do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre a importação de automóveis, já que, no período de janeiro a agosto de 2011, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que o decreto que majorar as alíquotas aplicáveis às operações de importação de veículos automotores

✂️ a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundo o qual não se poderá exigir, no mesmo exercício financeiro em que o decreto é públicado, alíquotas maiores do que aquelas até então vigentes.
✂️ b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI um tributo regulatório e pelo fato de que o Decreto- Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizado o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei, e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
✂️ c) submete-se, dentre outros, ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ou seja, fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação.
✂️ d) fica suspenso, por força da anterioridade nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da sua publicação. Contudo, a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentido de reparar dano, e não para prevenir risco ao contribuinte.
✂️ e) não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, eis que a Constituição Federal foi clara ao prever tal comando para a lei (antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”, o aumento das alíquotas por decreto não está sujeito à espera nonagesimal.

112Q227656 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
✂️ b) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
✂️ c) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
✂️ d) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

115Q186094 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

116Q832427 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Ermo SC Contador, PS Concursos, 2021

De acordo com a Constituição Federal, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

✂️ a) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
✂️ b) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
✂️ c) Cobrar tributos depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
✂️ d) Utilizar tributo com efeito de confisco;
✂️ e) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

118Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.
✂️ b) As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes
✂️ c) A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.
✂️ d) Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.
✂️ e) É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

120Q371527 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV, 2019

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

✂️ a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
✂️ b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
✂️ c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

Questões de Concursos Limitações Constitucionais Poder Tributar

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101Q180952 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

102Q232889 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

103Q223534 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

104Q922482 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

105Q174826 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

106Q168878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

107Q849907 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

108Q167164 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

109Q175238 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

110Q112089 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

111Q220714 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGFN, ESAF

112Q227656 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

113Q111190 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

114Q370361 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPE

115Q186094 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

116Q832427 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Ermo SC Contador, PS Concursos, 2021

117Q372030 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV

118Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

119Q850338 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

120Q371527 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, FGV, 2019