Questões de Concursos Limitações Constitucionais Poder Tributar

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122Q166045 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

✂️ a) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.
✂️ b) A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.
✂️ c) As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.
✂️ d) A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.
✂️ e) A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

123Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.
✂️ b) As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes
✂️ c) A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.
✂️ d) Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.
✂️ e) É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

126Q211570 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os;

III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

127Q224915 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.
✂️ b) O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).
✂️ c) A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.
✂️ d) O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

128Q190748 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

✂️ a) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
✂️ b) não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
✂️ c) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
✂️ d) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
✂️ e) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

129Q165420 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é

✂️ a) justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.
✂️ b) regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.
✂️ c) progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.
✂️ d) proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.
✂️ e) neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.

130Q230801 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considerando a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta:

I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorar tributos por meio de medidas provisórias.

II- Em decorrência de inflação, deflação ou outro aspecto que atinja de algum modo o valor do bem, há que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de cálculo do tributo que incida sobre o mesmo.

III- Dentro de uma atuação discricionária, a autoridade administrativa da União pode alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros, operações de crédito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão corretas.
✂️ d) I, II e III estão erradas.
✂️ e) Apenas II e III estão corretas.

132Q163748 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confsco, pode-se afrmar que:

✂️ a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.
✂️ b) a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confscatório, independentemente de seu importe.
✂️ c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é sufciente para comprovar seu efeito de confsco.
✂️ d) não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confscatoriedade.
✂️ e) leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – confguram ofensa ao princípio constitucional do não confsco.

133Q168936 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

✂️ a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ b) Imposto sobre produtos industrializados.
✂️ c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
✂️ d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
✂️ e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

134Q166637 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.
✂️ b) A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.
✂️ c) Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.
✂️ d) O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.
✂️ e) O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

135Q226345 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador, PGE MT, FCC

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

✂️ a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
✂️ b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
✂️ c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
✂️ d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
✂️ e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

136Q212525 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Analise as afirmativas a seguir.

I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda.

II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

137Q835811 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, 2021

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

✂️ a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
✂️ b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
✂️ d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

139Q266680 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ b) As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.
✂️ c) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.
✂️ d) Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

140Q236029 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.