Início Questões de Concursos Limitações Constitucionais Poder Tributar Resolva questões de Limitações Constitucionais Poder Tributar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Limitações Constitucionais Poder Tributar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q173555 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer: ✂️ a) a cominação de penalidades; ✂️ b) a fixação de prazos; ✂️ c) as obrigações tributárias acessórias; ✂️ d) as regras de interpretação; ✂️ e) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q369754 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAcerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta. ✂️ a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. ✂️ b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. ✂️ c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. ✂️ d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q369874 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEConstitui hipótese de lei tributária irretroativa ✂️ a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. ✂️ b) lei expressamente interpretativa. ✂️ c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. ✂️ d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q157411 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS. ✂️ b) Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. ✂️ c) A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar. ✂️ d) A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q850165 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados independente da capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ c) Sempre os impostos terão caráter pessoal e independentemente da posição social, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ d) Sempre os impostos terão caráter impessoal e independentemente da posição social, facultado à administração legislativa, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q114734 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCLei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado ✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual. ✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual. ✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q923706 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEConstitui hipótese de lei tributária irretroativa ✂️ a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. ✂️ b) lei expressamente interpretativa. ✂️ c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. ✂️ d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q852892 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q231552 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q186546 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, Senado Federal, FGVAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. ✂️ b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. ✂️ c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. ✂️ d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. ✂️ e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q370378 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. ✂️ a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. ✂️ b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. ✂️ c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. ✂️ d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q226625 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ✂️ b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. ✂️ d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade. ✂️ e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q188052 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais. Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q150504 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q149156 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q837808 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q370141 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. ✂️ b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. ✂️ c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. ✂️ d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSAA Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. ✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. ✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. ✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. ✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q369758 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEConsiderando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. ✂️ a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. ✂️ b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. ✂️ c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. ✂️ d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q166350 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSAssumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirmar que: ✂️ a) a progressividade não se confunde com proporcionalidade. ✂️ b) a progressividade faz com que bases de cálculo diferentes sofram incidência de alíquota de mesma percentagem. ✂️ c) no caso de regressividade, a razão entre o imposto cobrado e o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividade) seja crescente. ✂️ d) a regressividade implique a imposição de alíquotas idênticas sobre contribuintes de capacidade contributiva distinta. ✂️ e) no caso de progressividade, a razão entre o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividad e o respectivo imposto cobrado seja crescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
141Q173555 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer: ✂️ a) a cominação de penalidades; ✂️ b) a fixação de prazos; ✂️ c) as obrigações tributárias acessórias; ✂️ d) as regras de interpretação; ✂️ e) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q369754 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAcerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta. ✂️ a) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. ✂️ b) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. ✂️ c) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. ✂️ d) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q369874 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEConstitui hipótese de lei tributária irretroativa ✂️ a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. ✂️ b) lei expressamente interpretativa. ✂️ c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. ✂️ d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q157411 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa correta. ✂️ a) As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS. ✂️ b) Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. ✂️ c) A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar. ✂️ d) A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q850165 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, 2020Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: ✂️ a) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados independente da capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ c) Sempre os impostos terão caráter pessoal e independentemente da posição social, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ d) Sempre os impostos terão caráter impessoal e independentemente da posição social, facultado à administração legislativa, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q114734 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCLei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado ✂️ a) no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ b) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual. ✂️ c) no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual. ✂️ d) antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é exceção à noventena, mas observa a anterioridade anual. ✂️ e) após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q923706 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEConstitui hipótese de lei tributária irretroativa ✂️ a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. ✂️ b) lei expressamente interpretativa. ✂️ c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. ✂️ d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q852892 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q231552 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q186546 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, Senado Federal, FGVAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. ✂️ b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. ✂️ c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. ✂️ d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. ✂️ e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q370378 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. ✂️ a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. ✂️ b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. ✂️ c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. ✂️ d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q226625 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ✂️ b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. ✂️ d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade. ✂️ e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q188052 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais. Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q150504 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q149156 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q837808 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q370141 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. ✂️ b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. ✂️ c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. ✂️ d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSAA Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. ✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. ✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. ✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. ✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q369758 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEConsiderando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. ✂️ a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. ✂️ b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. ✂️ c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. ✂️ d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q166350 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSAssumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirmar que: ✂️ a) a progressividade não se confunde com proporcionalidade. ✂️ b) a progressividade faz com que bases de cálculo diferentes sofram incidência de alíquota de mesma percentagem. ✂️ c) no caso de regressividade, a razão entre o imposto cobrado e o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividade) seja crescente. ✂️ d) a regressividade implique a imposição de alíquotas idênticas sobre contribuintes de capacidade contributiva distinta. ✂️ e) no caso de progressividade, a razão entre o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividad e o respectivo imposto cobrado seja crescente. 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149Q231552 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q186546 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, Senado Federal, FGVAssinale a afirmativa correta. ✂️ a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. ✂️ b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. ✂️ c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. ✂️ d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. ✂️ e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q370378 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. ✂️ a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. ✂️ b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. ✂️ c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. ✂️ d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q226625 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ✂️ b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados. ✂️ d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade. ✂️ e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q188052 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar doEstado e aos princípios tributários.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais. Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q150504 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q149156 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q837808 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item. A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q370141 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. ✂️ b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. ✂️ c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. ✂️ d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSAA Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção. ✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária. ✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino. ✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União. ✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q369758 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, CESPE CEBRASPEConsiderando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. ✂️ a) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. ✂️ b) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. ✂️ c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. ✂️ d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q166350 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSAssumindo que a proporcionalidade faça com que as pessoas com capacidade contributiva distinta paguem impostos pela mesma alíquota, está correto afirmar que: ✂️ a) a progressividade não se confunde com proporcionalidade. ✂️ b) a progressividade faz com que bases de cálculo diferentes sofram incidência de alíquota de mesma percentagem. ✂️ c) no caso de regressividade, a razão entre o imposto cobrado e o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividade) seja crescente. ✂️ d) a regressividade implique a imposição de alíquotas idênticas sobre contribuintes de capacidade contributiva distinta. ✂️ e) no caso de progressividade, a razão entre o objeto da incidência (patrimônio, renda ou atividad e o respectivo imposto cobrado seja crescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro