Questões de Concursos Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Assinale a alternativa correta:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência em que não haja contribuições dos beneficiários.

II. O princípio da anterioridade faz com que a lei tributária publicada no dia 2 de outubro, vigente “na data de sua publicação”, ganhe eficácia no exercício financeiro seguinte.

III. As contribuições para a seguridade social, ainda que detenham índole tributária, não se fazem abranger pela imunidade pertinente a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

IV. A Constituição brasileira atual consagra o princípio da anualidade, segundo o qual nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, exceto a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Assinale a opção correta:

Assinale a opção correta:

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se tratava de serviço público específico e divisível, violando o conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa correta.

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na

Acerta do sistema tributário nacional julgue os seguintes itens de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETOS: